53.306 pautas encontradas
Obriga as unidades do SUS a aceitar exames feitos em serviços privados de saúde, desde que atendam a parâmetros ainda a serem definidos em regulamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o INSS cobre na Justiça do autor de feminicídio ou de violência doméstica contra a mulher os valores pagos em benefícios às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a micro, pequenas e médias empresas parcelar dívidas federais em atraso, sem cobrança de juros, multas não penais e encargos legais, mantendo o imposto principal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera o IBS e a CBS na compra de carros de passageiros por pessoas com deficiência ou com autismo, sem exigir grau mínimo de deficiência ou nível de suporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva para R$ 140 mil por ano o limite de faturamento do MEI, corrige esse valor pela inflação e permite contratar até dois empregados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas vendam a terceiros, de forma definitiva, créditos que têm a receber da União em tributos como IPI, PIS/Pasep, Cofins e CBS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção de IBS e CBS na compra de carros de passageiros, sem exigir deficiência intelectual associada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que candidatos ao Senado escolham como suplente seu cônjuge ou parentes, que assumiriam o mandato caso o titular deixe o cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o destino de emendas parlamentares para investimentos seja definido pelos moradores, em processo de Orçamento Participativo previsto em lei ou decreto local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que candidatos ao Senado registrem como suplentes cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau, mesmo após separação recente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com dados sobre repasses, compras e distribuição da merenda, e indicadores de desempenho que não poderão suspender repasses automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a dar respostas claras e definitivas aos pedidos dos cidadãos, proibindo respostas evasivas ou genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um procedimento rápido e gratuito de mediação para o cidadão resolver conflitos com órgãos públicos e concessionárias, sem obrigação de passar por ela antes de ir à Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias a informar prazos claros e realistas para os serviços, proibindo respostas vagas como "em breve" ou "sem previsão".
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas de serviços públicos a identificar, em cada atendimento, o responsável pela demanda e o setor que dará continuidade ao caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços por concessão a explicar suas decisões e recusas em linguagem simples, dizendo o motivo e os próximos passos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.
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