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Cria regras gerais para proteger, contra demissões e outras retaliações, quem denunciar de boa-fé qualquer tipo de ilícito, em empresas privadas ou órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos federais e empresas de maior porte a manter canais de denúncia interna com sigilo ou anonimato, e protege quem denuncia contra demissões e outras retaliações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exigência de uso exclusivo do canal digital pela pessoa idosa e garante atendimento presencial, telefônico ou assistido nos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer ajuda humana, presencial ou remota, às pessoas idosas quando precisarem de atendimento digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgar na internet todos os dados do SIAFI, inclusive os de acesso restrito, e exige que estados, Distrito Federal e municípios façam o mesmo, sob pena de perder repasses federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos peçam de novo documentos e informações que o cidadão já entregou ou que já constam em bases oficiais, salvo justificativa individual, e manda integrar os sistemas do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e empresas públicas federais a contratar publicidade e comunicação digital apenas de prestadores regulares, com estrutura societária pública e bases de dados abertas sobre cada contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a divulgar na internet o resultado dos processos disciplinares contra altas autoridades, após decisão definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Improbidade Administrativa para considerar ato de improbidade o recebimento de viagens, hospedagens e outras vantagens pessoais pagas por interessados em decisões públicas, e para exigir comprovação da origem de dinheiro vivo acima de 10 salários mínimos não declarado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas em tratamento contra o câncer com queda de cabelo usem lenço, turbante ou cobertura semelhante na foto de documentos de identificação, desde que o rosto permaneça visível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para ampliar a presença de pessoas com deficiência em cargos e funções das casas legislativas, com cadastros, cursos, selos e prêmios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma plataforma nacional que analisa dados públicos sobre orçamento, contratos e convênios para apontar, sem punições automáticas, possíveis desperdícios e riscos na gestão pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe preferência, prazo de 15 dias úteis e taxas limitadas para a instalação de circos itinerantes em áreas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao cidadão escolher receber comunicações e documentos oficiais em formato digital, mantendo o papel disponível sempre que solicitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema público e gratuito para acompanhar, em tempo real, o uso do dinheiro das emendas parlamentares, com um código único para cada emenda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de TV por assinatura a mostrar a lista completa dos canais antes da contratação e a avisar cada cliente, com 30 dias de antecedência, quando algum canal for retirado ou trocado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS contrate empresas para transformar cabelos doados em perucas gratuitas para pacientes com câncer ou vítimas de escalpelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a prever, em seus protocolos, o uso da omaveloxolona ou de outros remédios para a ataxia de Friedreich, desde que comprovada sua eficácia e segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pequenos agricultores, pescadores e extrativistas não percam o direito de segurado especial da Previdência ao receber indenizações ou auxílios por desastres ambientais.
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