12.446 pautas encontradas
Proíbe operadoras de planos de saúde de recusar interessados só por causa da idade, exige justificativa formal para qualquer recusa e obriga a divulgação anual de dados sobre contratações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos e promoções, inclusive pela internet, e mantém registros de atos graves de adolescentes além dos 18 anos, por decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à gestante de risco habitual pedir cesariana eletiva a partir de 39 semanas, garante analgesia no parto normal e proíbe pagamento de médicos que dependa só do tipo de parto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dos exames médicos de admissão a candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico e a doadores de medula óssea, com exames preferencialmente oferecidos pelo SUS, convênios ou pela medicina do trabalho do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exigência de uso exclusivo do canal digital pela pessoa idosa e garante atendimento presencial, telefônico ou assistido nos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a oferecer ajuda humana, presencial ou remota, às pessoas idosas quando precisarem de atendimento digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas em tratamento contra o câncer com queda de cabelo usem lenço, turbante ou cobertura semelhante na foto de documentos de identificação, desde que o rosto permaneça visível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para ampliar a presença de pessoas com deficiência em cargos e funções das casas legislativas, com cadastros, cursos, selos e prêmios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS contrate empresas para transformar cabelos doados em perucas gratuitas para pacientes com câncer ou vítimas de escalpelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pequenos agricultores, pescadores e extrativistas não percam o direito de segurado especial da Previdência ao receber indenizações ou auxílios por desastres ambientais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, que financia a construção de casas por associações e cooperativas em que os próprios moradores decidem cada etapa da obra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de proteção de autistas para incluir, na adolescência e na vida adulta, ações de inclusão no trabalho, cuidado com a saúde mental e prevenção do suicídio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional e um programa de incentivo para tornar praias mais acessíveis a famílias, idosos e pessoas com deficiência, sem obrigar obras, com prioridade para locais de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Plano Nacional de Cultura para 2026 a 2036, com metas, eixos e diretrizes, e condiciona repasses federais à adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender por até seis meses as parcelas do Minha Casa, Minha Vida de quem fica desempregado, somando-as ao fim do contrato, e dá preferência em vagas terceirizadas a esses beneficiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais como beneficiários da política de agricultura familiar, desde que o empreendimento seja dirigido e tocado majoritariamente pela própria comunidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome executar ações listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que sites e aplicativos informem como coletam, usam e repassam dados de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos pais e proibindo coleta para marketing.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo que reconhece museus, teatros, cinemas e centros de arte com acessibilidade plena e ações contra o preconceito com pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça a notificar familiares da vítima de violência doméstica sobre atos do processo contra o agressor quando ela não puder ser notificada pessoalmente.
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