12.446 pautas encontradas
Proíbe ligações de oferta por telemarketing sem autorização prévia e específica do consumidor, veda a venda de números de telefone para esse fim e responsabiliza solidariamente as empresas da cadeia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que escolas mantenham o apoio especializado a estudantes com deficiência, incluindo autistas, mesmo quando o profissional responsável falta ou se afasta, e proíbe reduzir horário ou suspender a frequência do aluno nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa (bets) no país, seguindo as mesmas restrições já aplicadas à publicidade de cigarro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o título "Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência", concedido por um conselho a municípios que se destacarem em acessibilidade, inclusão e autonomia, válido por três anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância", concedido a municípios que se destacarem em políticas para crianças de 0 a 6 anos em áreas como saúde, educação e proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um título, "Cidade Amiga da Mulher", para reconhecer municípios que se destacarem em políticas de saúde, segurança, autonomia e equidade de gênero para as mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de bets para quem está autoexcluído, impedido de apostar ou vulnerável ao vício, exige avisos de risco em toda publicidade e torna crime a publicidade enganosa ou abusiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de conteúdo adulto e de serviços sexuais em espaços públicos federais e em locais explorados por empresas que recebem concessões, verbas públicas ou incentivos fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de assistência técnica rural para agricultura familiar um objetivo de estimular a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Bolsa Cuidador, um benefício mensal para cuidadores familiares de baixa renda que dedicam pelo menos quatro horas diárias a idosos, pessoas com deficiência ou outros dependentes, e conta o tempo de cuidado para a aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras extras de proteção, atendimento prioritário e inclusão para pessoas com deficiência, incluindo TEA e Síndrome de Down, com obrigações para escolas, saúde, trabalho e serviços públicos e privados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência, que dispensa laudos e perícias adicionais para comprovar a deficiência em políticas públicas, cotas, isenções e benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a cooperativa solidária, com regras próprias e mais simples, voltada a trabalhadores de baixa renda, e permite contratação pública sem licitação de até R$ 5 milhões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine como violência qualquer ação ou omissão que cause dano a crianças e adolescentes, incluindo gritos, ameaças e castigos corporais, e cria programa para orientar famílias e escolas sobre educação sem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos públicos e empresas privadas de contratar, patrocinar ou pagar por serviços de pornografia ou conteúdo sexualmente explícito, com verba própria ou pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne dados de medidas protetivas e feminicídios, obriga a polícia a avisar a Justiça em 24 horas sobre descumprimentos e exige reavaliação do risco no mesmo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional Prato Feito, que oferece refeições a trabalhadores informais e famílias de baixa renda, com foco no combate à fome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para punir com mais rigor crimes motivados pela pobreza ou pela situação de rua da vítima, como o homicídio, que passa a ser qualificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria limites de depósito mensal para jovens de 18 a 25 anos em apostas de quota fixa, restringe bônus e funções de jogo como autoplay e turbo, e suspende contas com perdas acumuladas altas até comprovação de capacidade financeira.
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