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Cria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar em lei, com um Plano Nacional de quatro anos para garantir alimentos saudáveis e suficientes à população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede à Embrapa Gado de Leite, unidade de Juiz de Fora (MG), o título honorífico de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite, sem repasse de recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o cálculo das multas trabalhistas aplicadas a agricultores familiares com empregados, passando a levar em conta sua capacidade econômica, o tamanho da propriedade e o número de trabalhadores contratados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Auditores Fiscais Federais Agropecuários, servidores que fiscalizam saúde animal, plantas e produtos agropecuários, obtenham porte de arma de fogo para o exercício da função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a considerar descontos ou isenções na cobrança pela água para agricultores familiares e incentiva quem usa a água de forma mais econômica e a conserva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia centros comunitários onde pequenos produtores processam, conservam e agregam valor aos seus produtos, com prioridade para cooperativas, associações e agricultores familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras da recuperação judicial de produtores rurais, definindo documentos do pedido, limitando a checagem inicial do juiz à regularidade e regulando a troca de garantias ligadas à safra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a corrigir todo ano, pela inflação medida pelo INPC, o limite de compras de alimentos da agricultura familiar no Programa de Aquisição de Alimentos, mantendo o valor quando os preços caem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui em lei o programa de apoio às comunidades da pesca artesanal, com crédito facilitado, orientação técnica e ações de saúde, dando prioridade às regiões mais vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de assistência técnica rural para agricultura familiar um objetivo de estimular a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana, comemorado em 26 de julho, para incentivar eventos e ações educativas sobre a produção de alimentos nas cidades, sem criar custos ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei o programa federal que incentiva a criação sustentável de peixes, camarões e moluscos, com apoio a pequenos produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes para produzir, usar, proteger e valorizar dados do campo, como os gerados por máquinas, sensores e drones, sem criar novos órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo para identificar peixes e frutos do mar de pesca artesanal sustentável, com rastreabilidade por QR Code e prioridade em compras públicas e feiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir cestas gratuitas e periódicas de alimentos frescos, como frutas e verduras, a famílias em vulnerabilidade social, comprados de pequenos produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema eletrônico nacional e uma guia gratuita para acompanhar o pescado artesanal desde o desembarque até a primeira venda, e impede apreensão ou multa por falta de nota fiscal quando a guia estiver válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra de carne de cação por órgãos públicos federais, inclusive via empresas terceirizadas que os abastecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.
Cria um programa federal que apoia o uso eficiente da água na produção rural, com assistência técnica e ajuda para equipamentos, dando prioridade a agricultores familiares e pequenos produtores.
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