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Cria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a publicidade de apostas online e cassinos virtuais, proibindo anúncios voltados a crianças e exigindo avisos de risco, verificação de idade e limites de gastos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para incluir na proteção contra a exploração sexual quem tem exatamente 14 anos, hoje deixado de fora da redação atual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma campanha nacional anual de castração gratuita de cães e gatos, realizada em mutirões concentrados em finais de semana, com prioridade para tutores de baixa renda e animais comunitários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo oficial para empresas que comprovem ações de igualdade salarial, combate ao assédio e à violência e apoio à maternidade, válido por um ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para instalar gradualmente câmeras eletrônicas nas faixas de pedestres, aumenta multas para motoristas que desrespeitarem a travessia e prevê suspensão da habilitação para reincidentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuem for condenado em definitivo por participar de racha passa a perder a CNH e fica impedido de tirar nova habilitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivo federal para a criação de centros que avaliem e acompanhem estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional educativo e preventivo para promover a convivência inclusiva e reduzir discriminações contra pessoas com deficiência em condomínios, clubes e outros espaços coletivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga espaços coletivos, como condomínios, clubes e hospitais, a garantir que pessoas com deficiência os usem sem violência ou discriminação, e a guardar imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condomínios residenciais, comerciais e de uso misto a adotar um protocolo mínimo de proteção a pessoas com deficiência contra violência e discriminação, com preservação de imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes como lesão corporal, estelionato e abandono material quando a vítima tiver 60 anos ou mais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria medidas protetivas de urgência para pessoas idosas em situação de violência, como afastar o agressor de casa e proibir contato, e torna crime descumprir essas decisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o poder público a realizar, com parceiros, campanhas e ações permanentes de conscientização sobre o autismo, sem criar obrigação para os governos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração, oferta, publicidade e participação em apostas de quota fixa, as chamadas "bets", em todo o país, inclusive por plataformas estrangeiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer sensores que medem a glicose continuamente a pessoas com diabetes tipo 1 que tenham laudo médico e acompanhamento em unidade pública de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino de noções de Inteligência Artificial e de ética no seu uso em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete alguém a trabalho em condições análogas à escravidão, de 2 a 8 anos para 4 a 12 anos de reclusão.
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