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Obriga estacionamentos privados a cobrar o tempo extra por frações de no máximo 30 minutos, em vez de hora cheia, e a mostrar preços e horários de entrada e saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança de valor fixo em estacionamentos públicos e privados e obriga que o pagamento seja feito apenas pelo tempo efetivamente usado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que consumidores com diagnóstico de transtorno de compra compulsiva peçam o bloqueio, por no mínimo 6 meses, de crédito em seu nome, e obriga empresas a oferecer alertas de gastos e limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga influenciadores digitais a sinalizar conteúdo pago sobre apostas e proíbe promessas de ganhos e informações enganosas sobre riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe pagar influenciadores e divulgadores com base nas perdas dos apostadores captados, exige contratos escritos e registrados e torna solidariamente responsáveis por danos ao consumidor os envolvidos na captação por link ou código.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe publicidade oculta ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura, exige aviso claro de anúncios e patrocínios e prevê multas às empresas que descumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a identificar de forma visível todo conteúdo pago ou comercial, proibindo disfarçar publicidade como conteúdo espontâneo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido e obriga rótulos com aviso claro e rastreabilidade dos insumos lácteos reconstituídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para proteger o Pix e outros sistemas de pagamento digital como infraestruturas estratégicas, exige bloqueio emergencial para suspeitas de fraude e cria proteções reforçadas para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a fiscalização de alimentos para cães e gatos, que passa a ser permanente, acompanha o produto da cadeia produtiva até a venda e se orienta por análise de risco e análises de laboratório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de segurança dos alimentos para cães e gatos, exigindo avaliação prévia dos produtos, inspeções, transparência pública via QR Code nas embalagens e revisão científica independente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e esportes de alto risco a seguir normas técnicas de segurança, usar dupla conferência de equipamentos, contratar seguro para clientes e responder por danos, com multas e possível suspensão de funcionamento.
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