7.429 pautas encontradas
Obriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer transporte escolar adaptado a estradas rurais para alunos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, com monitor, e proíbe trajetos sem luz natural ou que ofereçam risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional para que cidadãos com nome igual ao de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente sejam diferenciados nos sistemas de segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com doenças autoimunes graves que tenham limitação funcional comprovada por laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um procedimento prioritário para que cidadãos confundidos com homônimos investigados ou condenados criminalmente peçam a correção de registros públicos federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que documentos sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos sejam mantidos em sigilo, mesmo por motivos de segurança nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados e Distrito Federal a oferecer plano de saúde a policiais e bombeiros militares e a seus dependentes, com custo dividido com a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Malária como política permanente por lei, com verba anual garantida no orçamento federal e obrigação de planos de combate para grandes obras com risco de transmissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional, dentro do Sinesp, para acompanhar homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e lesões seguidas de morte, desde o registro até a condenação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a abertura simultânea ou sucessiva de processo disciplinar e conselho de disciplina ou de justificação sobre os mesmos fatos envolvendo militares estaduais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazo máximo de 60 dias, prorrogável uma vez, para concluir processos disciplinares contra agentes de segurança pública, com arquivamento se o prazo acabar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os valores do IBS e da CBS deixem de compor a base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI, evitando que esses tributos incidam uma sobre a outra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ocupantes de cargos eleitos, de presidente a vereador, ganhem dinheiro com conteúdos na internet sobre o próprio mandato ou feitos com recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de telecomunicações e outros ocupantes de postes de energia a identificar cada cabo e equipamento instalado, com código do responsável e manter um cadastro eletrônico das redes.
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