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Permite que distribuidoras de energia usem recursos de eficiência energética para instalar painéis solares e outras fontes renováveis em hospitais e entidades beneficentes de saúde, com pelo menos 20% desses recursos reservados para isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei a Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, garantindo a pessoas com doenças que ameaçam a vida o direito de avaliar essa necessidade desde o diagnóstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às pessoas com diabetes, pelo SUS e com prescrição médica, aparelhos que medem a glicose do sangue continuamente, sem precisar furar o dedo a cada medição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer gratuitamente, com receita médica, sensores de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 e tipo 2, com prioridade para crianças, idosos e outros grupos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de compensação para moradores do entorno de aterros sanitários e obriga as empresas operadoras a pagar valores destinados a saúde, infraestrutura e educação ambiental na região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna infração sanitária expressa a manipulação, fabricação, fracionamento ou venda de remédios para obesidade e diabetes, como a semaglutida e a tirzepatida, sem registro da Anvisa ou fora das condições autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a acompanhar permanentemente a saúde de moradores que vivem perto de aterros, lixões e áreas de descarte irregular de lixo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de aviação, aeroclubes e operadoras a dar assistência a vítimas e familiares em acidentes com aeronaves durante treinos de formação de pilotos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com doenças autoimunes graves que tenham limitação funcional comprovada por laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que jovens de 16 e 17 anos doem sangue sem autorização dos pais ou responsáveis, mantidos o consentimento do próprio jovem e os critérios de saúde exigidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que consumidores com diagnóstico de transtorno de compra compulsiva peçam o bloqueio, por no mínimo 6 meses, de crédito em seu nome, e obriga empresas a oferecer alertas de gastos e limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o SUS monitore a qualidade do ar de forma contínua e por localização, cruze esses dados com internações por doenças respiratórias e cardiovasculares e emita alertas de risco à saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados, Distrito Federal e municípios a cumprir metas anuais de redução da poluição do ar, com limites baseados nas recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes nacionais para integrar as regras e sistemas que organizam o acesso a cirurgias, exames e tratamentos especializados do SUS, com filas e tempos de espera monitorados de forma contínua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga médicos formados no exterior a serem aprovados em todas as etapas do Revalida antes de atuar no Brasil, sem exceções para programas de provimento.
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