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Propõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cemitérios públicos e privados a reservar áreas para sepultar animais de estimação e permite enterrá-los em jazigos familiares, com regras sanitárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga juízes a enviar ao Ministério Público os processos em que uma mulher seja perseguida por ações judiciais repetidas e sem fundamento, para apurar possível crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto imediato de dívidas por serviços essenciais como água, energia e telefone, que só poderá ocorrer depois de avisos e tentativa de acordo com o devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o reajuste anual do aluguel residencial supere a inflação medida pelo IPCA dos 12 meses anteriores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que herdeiros ou legatários condenados em definitivo por crime doloso contra a vida de parentes próximos possam ser excluídos da herança e impedidos de ser inventariantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que árvores de projetos de captura de carbono sejam dadas como garantia em empréstimos, tratadas como bens móveis apenas para esse fim, sem atingir o solo nem as áreas de preservação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto faz com que a vítima de violência doméstica contra a mulher não precise provar o dano moral sofrido e permite que o juiz criminal fixe a indenização no próprio processo penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor condenado por violência doméstica contra a mulher a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais causados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com ordem judicial de restrição por dívida de pensão alimentícia façam apostas de quota fixa, com bloqueio obrigatório nas empresas de apostas por meio de um cadastro nacional de impedidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que devedores de pensão alimentícia em cobrança judicial apostem em bets até quitarem a dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que certidões de nascimento de filhos adotados por brasileiros, feitas no exterior, sejam copiadas em cartórios brasileiros, e proíbe diferenças de tratamento entre filhos adotivos e biológicos nos registros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de inteligência artificial a pedir autorização prévia aos autores para usar suas obras no treinamento de sistemas e a indicar seus nomes nos metadados e relatórios de transparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazos obrigatórios para o STF e o STJ concluírem o julgamento de temas de grande impacto e para que juízes e tribunais apliquem essas decisões aos processos parados, além de criar uma força-tarefa do CNJ para acompanhar os prazos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes ambientais como incêndios florestais, danos a áreas protegidas e poluição, troca penas de detenção por reclusão e obriga a reparação de danos climáticos.
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