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Proíbe empresas condenadas ou multadas por trabalho análogo à escravidão de participar do Minha Casa, Minha Vida e obriga os participantes a evitar esse tipo de contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para diagnosticar e tratar a hipertensão pulmonar com acompanhamento e tratamentos gratuitos, e passa a reconhecer as pessoas com a doença como pessoas com deficiência, conforme o grau de limitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir pessoas idosas na educação de jovens e adultos (EJA), renomeando-a para EJAI, com programas adaptados a elas, incluindo métodos, materiais e apoio psicossocial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito expresso à gratuidade da justiça, com isenção de custas e despesas processuais, para pacientes em tratamento de câncer e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às mulheres o direito a exames para detectar trombofilia, distúrbio que aumenta a tendência do sangue a formar coágulos, e aos tratamentos necessários, em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, órgãos públicos e empresas de serviços públicos a reservar pelo menos 10% dos atendimentos à distância para atendimento presencial com horário marcado a idosos e analfabetos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece escolta policial, abrigo sigiloso, mudança de cidade e auxílio mensal a mulheres ameaçadas pela violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que juízes incluam mulheres vítimas de violência doméstica em risco extremo, como tentativa de feminicídio, no programa federal de proteção a ameaçados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria espaços de acomodação sensorial, com menos barulho e estímulos visuais, em praças, prédios, transportes e outros locais públicos, para ajudar pessoas com sobrecarga sensorial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Moradia Colaborativa para idosos, com um fundo federal e incentivos a municípios, como alternativa às instituições de longa permanência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional de impressões digitais e imagens faciais e obriga o IML a consultar todos os estados antes de enterrar alguém como desconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para elevar para 5% a reserva de moradias a esse público, criar incentivos fiscais para construtoras e liberar da catraca no transporte público pessoas com obesidade, mediante laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para 12 meses o tempo mínimo em que mães presas, gestantes ou lactantes, podem ficar com os filhos em berçário, e estende a regra a pessoas transmasculinas nessa situação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com alerta à vítima quando ele chegar a 500 metros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que mulheres presas possam ficar com seus bebês e amamentá-los nas unidades prisionais por pelo menos 12 meses, e não apenas 6.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra feminicídios, cria um sistema que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis, prevê tornozeleira e prazos de atendimento policial para agressores de alto risco e pune agentes públicos que se omitirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que espaços, esportes, concursos, cotas e benefícios destinados a mulheres sejam acessados por pessoas que não sejam do sexo biológico feminino, com pena de prisão ou multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a pessoa monitorada por tornozeleira em casos de violência doméstica pague ao poder público os custos do equipamento e da proteção à vítima, com valor fixado por juiz e possibilidade de parcelamento ou redução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazo de 10 dias (ou 72 horas em casos de risco grave) para a Anvisa decidir pedidos de uso compassivo de remédios ainda não registrados no Brasil, e considera autorizado o pedido que não receber resposta nesse prazo.
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