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Obriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a reavaliar a forma de parto quando o trabalho de parto não avança ou surgem sinais de risco para mãe ou bebê, com registro da evolução no prontuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de organizações criminosas violentas, permite bloquear bens de seus dirigentes e financiadores e torna crime financiá-las, com penas de 8 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui nas diretrizes da educação básica o ensino sobre como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e fiscalizado, dentro das disciplinas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante, pelo SUS, avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional a pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica, sem exigi-la para matrícula ou progressão escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para associação criminosa, de 1 a 3 para 3 a 8 anos de prisão, e cria novos aumentos para grupos armados, com crianças, agentes públicos ou atuação em mais de um estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que policiais, delegados, peritos e guardas municipais possam isolar locais de ocorrências e exigir distância mínima de dez metros, tornando crime desobedecer essas ordens, com pena maior de dois a quatro anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional que reúne dados sobre violência contra mulheres de diferentes órgãos públicos e um painel que mostra, por estado e município, quais dados foram enviados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes cometidos com drones, como o transporte de drogas e a entrada de celulares em presídios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para acusados de tráfico de pessoas, torna esse crime hediondo e aumenta as penas do aliciamento de trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de espionagem e monitoramento ilegal contra policiais, juízes e promotores, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia a fornecer dados de localização em 24 horas após pedido de autoridade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar para 40 dias, prorrogáveis, a prisão temporária em investigações de organizações e associações criminosas que dependam de quebras de sigilo ou de outras técnicas especiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante, que leva exames de prevenção do câncer e outros cuidados de saúde da mulher a regiões remotas, com calendário anual obrigatório e metas mínimas de cobertura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de comércio eletrônico a mostrar, antes da compra, preço, frete, prazo de entrega e sobretaxa regional em separado, inclusive em regiões de difícil acesso como a Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a oferecer seguro automático por entrega aos entregadores, sem adesão individual e sem custo para eles, com ajuda financeira da União para quem ganha menos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites de referência de até 2 horas diárias para crianças de 0 a 5 anos e de 3 horas para alunos até o 5º ano no transporte escolar público em rotas longas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os municípios da Amazônia Legal a manter um plano para manter as aulas e o transporte escolar durante cheias e secas dos rios.
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