5.506 pautas encontradas
Cria um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública, com compartilhamento entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede empresas que não sejam microempresas ou de pequeno porte de apresentar cobrança contra o autor na própria defesa em ações dos Juizados Especiais Cíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a impedir a candidatura a conselheiro tutelar quem tiver condenação definitiva por crimes contra crianças, improbidade, racismo e violência contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, em delegacias, perícias e Defensoria, a ser acessível também a mulheres com deficiência, inclusive por Libras e braile.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades de alto risco, como bungee jump e quedas livres, mesmo com autorização dos pais, mas mantém treinos esportivos regulares em ambiente controlado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem usa tornozeleira eletrônica a ressarcir ao governo os custos do aparelho, com valor fixado pelo juiz e possibilidade de trabalho comunitário no lugar do pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas processadas por causa de sua profissão sejam representadas em audiências dos Juizados Especiais Cíveis por um preposto, e que audiências e atos processuais sejam feitos por videoconferência, inclusive pelo réu de outra cidade, salvo negativa do juiz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos fixos para depoimentos, perícias e conclusão das investigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à polícia e ao Ministério Público pedir à Justiça o acompanhamento em tempo real das movimentações bancárias de investigados em casos de organizações criminosas, e o bloqueio de seus bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que juízes incluam mulheres vítimas de violência doméstica em risco extremo, como tentativa de feminicídio, no programa federal de proteção a ameaçados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que presos que sigam comandando crimes de organizações criminosas possam ter a pena aumentada e benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, suspensos ou cancelados, após decisão judicial com direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para 12 meses o tempo mínimo em que mães presas, gestantes ou lactantes, podem ficar com os filhos em berçário, e estende a regra a pessoas transmasculinas nessa situação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com alerta à vítima quando ele chegar a 500 metros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que mulheres presas possam ficar com seus bebês e amamentá-los nas unidades prisionais por pelo menos 12 meses, e não apenas 6.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar animais para transportar, esconder ou ingerir drogas, com pena de 5 a 15 anos de prisão, somada às do tráfico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.
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