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Obriga o agressor em casos de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação e reeducação, sob pena de multa ou outras sanções se faltar sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes concedam liberdade provisória, na audiência de custódia, a reincidentes em crimes dolosos, a presos por crimes com violência ou grave ameaça e a outros crimes graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a disciplina de direitos humanos na formação de policiais e de outros profissionais operacionais da segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional e um site de consulta pública com dados de presos, condenados, procurados e foragidos, incluindo foto, endereço e localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir mortes, lesões e problemas de saúde de policiais e outros profissionais da segurança pública, com equipamentos, treinamento em primeiros socorros e apoio à saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a polícia transporte, no mesmo veículo, a mulher vítima de violência doméstica e o agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para obrigar a produção e o envio de dados sobre saúde e segurança de policiais e outros profissionais, e cria uma análise técnica obrigatória após mortes e lesões graves em serviço, sem fins punitivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, com penas de 5 a 30 anos de prisão, e exclui protestos e movimentos sociais que não usem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar, expor ou disponibilizar dados que permitam identificar vítimas de violência doméstica, familiar ou de crimes sexuais, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que descendentes adultos, ou o Ministério Público no caso de menores, peçam à Justiça o fim do vínculo de filiação com o ascendente que tenha cometido abandono afetivo grave, violência, abuso ou exploração sexual, e extingue o direito a pensão entre eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que guardas municipais, da ativa e aposentados, portem arma de fogo em todo o país e que aposentados mantenham a arma da corporação, além de criar fundo e carteira funcional municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a polícia guardar, registrar e comunicar grandes apreensões de drogas em áreas rurais, de difícil acesso ou muito extensas, com isolamento, vigilância e plano escrito quando a retirada imediata não for possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a policiais, bombeiros, agentes penitenciários e outros integrantes da segurança pública pedir crédito por bancos públicos para comprar imóvel rural, reformar moradia no campo ou modernizar atividades agropecuárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime especial que oculta a identidade dos jurados em julgamentos ligados ao crime organizado e torna crime divulgar esses dados, com pena de 3 a 6 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que usa monitoração eletrônica do agressor e um aparelho opcional para a vítima, com alertas e acionamento da polícia em caso de risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a manutenção mensal e a inspeção anual de elevadores, escadas e esteiras rolantes em prédios residenciais, comerciais e de serviços, com possibilidade de interdição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para identificar casos de alto risco de violência doméstica contra mulheres e acompanhá-los antes que ocorram agressões graves ou feminicídios, com avaliação de risco padronizada entre Justiça, polícia, saúde e assistência social.
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