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Cria garantias de processo, aviso prévio, transição e indenização para vendedores ambulantes que trabalham há pelo menos cinco anos no mesmo ponto público antes de serem removidos ou realocados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que administradores de empresas em crise financeira ajam logo, com avaliação técnica e negociação com credores, sob pena de serem presumidos culpados por falhas graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural, com prioridade para mulheres do campo em crédito, assistência técnica, qualificação e acesso à terra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que guardas municipais, da ativa e aposentados, portem arma de fogo em todo o país e que aposentados mantenham a arma da corporação, além de criar fundo e carteira funcional municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga profissionais de Administração a ocupar cargos com o título de Administrador quando exercerem atividades típicas da profissão, independentemente do nome do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um contrato de trabalho pago somente pelas horas efetivamente trabalhadas, com direitos como férias, 13º e FGTS, e proíbe seu uso para mascarar vínculo ou reduzir direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos de todas as esferas criem programas opcionais de ginástica laboral de até 15 minutos por dia, coordenados por profissionais de Educação Física ou Fisioterapia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para prevenir o cansaço excessivo de quem trabalha em escolas, com intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, limite de turnos e protocolo de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a brigadistas florestais em serviço transporte público gratuito e alimentação durante deslocamentos e atividades de combate a incêndios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem trabalha de carteira assinada falte até 3 dias, sem prejuízo do salário, para acolher animal resgatado em situação de risco, com comprovação ao empregador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia cozinhas comunitárias de produção de alimentos, com prioridade para mulheres chefes de família em vulnerabilidade, ajudando na regularização sanitária e na geração de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Apoio ao Cuidador Familiar, com capacitação, certificado, atendimento remoto, apoio para descanso e um possível incentivo financeiro federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Previdência Informada, que leva orientação sobre contribuições e direitos previdenciários a trabalhadores autônomos e informais, com busca ativa e atendimento itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, com requisitos de idade, saúde, escolaridade e curso específico, além de jornada máxima de 40 horas semanais e seguro para a categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas, define requisitos para exercê-la e garante direitos como uniforme, equipamentos e seguro, além de exigir que piscinas e parques aquáticos públicos contratem esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a contratação temporária de professores da educação básica pública a um ano, prorrogável por mais um, e garante a eles piso salarial, 13º e férias remuneradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio anual, pago uma vez por ano, para policiais, bombeiros militares e guardas municipais que não recebem farda da própria corporação, no valor do soldo ou da remuneração básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de cursos de empreendedorismo, vendas e comércio digital para inscritos no CadÚnico, podendo exigi-los como condição para o Bolsa Família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras do Bolsa Família para incentivar a autonomia econômica das famílias, com educação financeira, qualificação profissional e inserção no trabalho, e mantém o benefício por 12 meses para quem começa a trabalhar formalmente.
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