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Obriga o condenado a pagar a multa criminal para ter a pena extinta, impede a progressão de regime a quem não paga sem motivo e elimina o prazo de 60 dias para abrir ação penal sobre bens apreendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno, celebrado todo 21 de junho, para valorizar a produção de vinhos de inverno e incentivar o enoturismo em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para obrigar a produção e o envio de dados sobre saúde e segurança de policiais e outros profissionais, e cria uma análise técnica obrigatória após mortes e lesões graves em serviço, sem fins punitivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, com penas de 5 a 30 anos de prisão, e exclui protestos e movimentos sociais que não usem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para combater o excesso de informações falsas ou confusas sobre saúde, obriga o governo a divulgar orientações claras e proíbe censura prévia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a pessoas físicas doar ou patrocinar obras em aeródromos públicos de cidades do interior e abater esses valores do Imposto de Renda, até 6% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para que prefeituras recuperem ruas, estradas vicinais e acessos rurais usando materiais reciclados, como asfalto fresado e entulho triturado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia, com até 50% dos custos, a instalação de painéis solares em escolas e hospitais públicos, com prioridade para municípios mais vulneráveis, e destina a economia na conta de luz a educação e saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe restrições a condenados por crimes sexuais contra menores, como proibição de se aproximar de escolas e parques, e aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes de 3 para 6 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pensão mensal de 1 salário mínimo, dividida entre filhos e dependentes menores de 18 anos, de lideranças indígenas ou defensores do meio ambiente e dos territórios mortos por homicídio ligado à sua atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de estudo, formação profissional e acompanhamento para pessoas presas e egressas do sistema prisional, financiada por um fundo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma categoria própria no PNAE para escolas públicas em regime de internato, com repasse federal por aluno que cubra todas as refeições diárias dos alunos que moram na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a LDB para incluir entre as finalidades da educação superior a promoção dos direitos das mulheres, a igualdade de gênero e o combate às violências contra elas, sem obrigar as instituições a criar disciplinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rádio Comunitária Indígena, com autorização simplificada, programação em línguas indígenas e apoio federal para comunidades e povos indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, espaços públicos multiuso para atividades comunitárias, culturais e de lazer, com apoio federal a municípios e estados e proibição de cobrança de taxa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para crimes contra pessoas com deficiência, inclusive autistas, quando o agressor se aproveita da condição da vítima, e cria regras de escuta especializada para elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de registro civil para que pessoas indígenas comprovem sua condição com autodeclaração e declaração de pertencimento étnico, sem exigir o RANI, e permite nomes em língua indígena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar, expor ou disponibilizar dados que permitam identificar vítimas de violência doméstica, familiar ou de crimes sexuais, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a reservar 20% das vagas de aprendiz para jovens indígenas, sem multa quando não houver candidatos indígenas interessados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Minha Casa, Minha Vida para incentivar casas construídas com materiais naturais, como terra crua, bambu e madeira, com assistência técnica, cursos e possível subsídio para esses materiais.
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