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Obriga os planos de saúde privados a cobrir a bomba de insulina para pessoas com diabetes, nas condições que um regulamento ainda definirá.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria controle aduaneiro para aviões particulares em voos internacionais, exigindo declaração eletrônica prévia de bagagem e multando quem não declarar ou declarar errado os bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a ocupantes de boa-fé de terras rurais públicas em áreas protegidas, com pelo menos 10 anos de ocupação produtiva, indenização pelas benfeitorias e direito a realocação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional de apoio a estados e municípios para recuperar aprendizagens atrasadas de estudantes da educação básica, com adesão voluntária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concessionárias de rodovias pedagiadas a prestar socorro, resgate e atendimento médico inicial em até 15 minutos, com unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de radares que medem a velocidade média dos veículos entre dois pontos de uma via para aplicar multas de trânsito em todo o país, e torna nulas as multas já aplicadas somente com esse tipo de medição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços de assinatura digital a permitir o cancelamento imediato por qualquer canal, proíbe renovações automáticas sem autorização expressa e amplia a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que mulheres trans e travestis presas dividam espaço com mulheres cis e homens, e cria alas próprias com avaliação técnica prévia da identidade de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Informalidade Zero, de adesão voluntária, para orientar e ajudar pessoas físicas e jurídicas a se regularizarem, com foco em medidas educativas antes de punições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa em 0,95% ao mês o teto para os juros do crédito consignado, e anula cláusulas que cobrem taxas acima desse limite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o empregador a pagar salário integral ao trabalhador que o médico da empresa considera inapto após a alta do INSS, até nova perícia oficial, com ressarcimento parcial pelo INSS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer a troca de dono de veículos totalmente online, em até 180 dias, sem exigir cartório nem cobrança extra pelo serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece Tiradentes (MG) como Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil, título simbólico, sem benefícios financeiros nem novas obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o condenado a pagar a multa criminal para ter a pena extinta, impede a progressão de regime a quem não paga sem motivo e elimina o prazo de 60 dias para abrir ação penal sobre bens apreendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno, celebrado todo 21 de junho, para valorizar a produção de vinhos de inverno e incentivar o enoturismo em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para obrigar a produção e o envio de dados sobre saúde e segurança de policiais e outros profissionais, e cria uma análise técnica obrigatória após mortes e lesões graves em serviço, sem fins punitivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, com penas de 5 a 30 anos de prisão, e exclui protestos e movimentos sociais que não usem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para combater o excesso de informações falsas ou confusas sobre saúde, obriga o governo a divulgar orientações claras e proíbe censura prévia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a pessoas físicas doar ou patrocinar obras em aeródromos públicos de cidades do interior e abater esses valores do Imposto de Renda, até 6% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para que prefeituras recuperem ruas, estradas vicinais e acessos rurais usando materiais reciclados, como asfalto fresado e entulho triturado.
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