2.680 pautas encontradas
Obriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma conciliação especializada, com mediador e sem obrigatoriedade, para disputas sobre planos de saúde e SUS, e liga parte do reajuste dos planos ao desempenho das operadoras nesses acordos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o condenado por feminicídio responda com seus bens pelo sustento dos filhos e dependentes órfãos da vítima, com prioridade para essa reparação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a fixar, na sentença que condena por feminicídio, um valor mínimo de indenização para cada filho da vítima, calculado conforme a renda do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a incluir na herança as contas e arquivos digitais de conteúdo patrimonial, que deverão ser transmitidos aos herdeiros após a morte do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que desemprego, trabalho informal ou prisão do devedor encerrem sozinhos a pensão de filhos menores ou incapazes e amplia os poderes do juiz para localizar bens e renda de quem deve.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine como fica o acesso a contas, criptoativos e conteúdos digitais de uma pessoa após a morte: vale a vontade dela, se tiver deixado instruções, e, sem elas, a herança e a ordem judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria proteção de direito autoral para roupas, calçados, acessórios, estampas e coleções de moda, e torna ilegal copiar ou vender essas criações sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria proteção de direitos autorais para coleções, desfiles e modelos de moda, sem exigir registro, e prevê punições civis e criminais para cópias não autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz acesse dados fiscais, bancários e patrimoniais de quem deve pensão alimentícia para apurar sua real capacidade financeira, com uso restrito ao processo e sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada pessoa indique, em vida, quem vai administrar ou destinar suas contas, criptoativos e arquivos digitais após a morte, e obriga as plataformas a transferir ou excluir essas contas mediante prova do óbito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que, em ações de pensão alimentícia, o juiz autorize acesso aos dados bancários, fiscais e patrimoniais de quem deve pagar, quando houver indícios de ocultação de renda, mantendo o sigilo dessas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para descendentes com deficiência que os impeça de trabalhar, o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte de um ascendente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende ao companheiro sobrevivente de união estável o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte do parceiro, mesmo sem ser dono dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filho com deficiência ou incapaz civilmente continue morando no imóvel da família após a morte de quem vivia com ele, mediante decisão judicial caso a caso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFilhos e outros descendentes com deficiência grave, síndrome de Down, autismo severo ou doença rara crônica ganhariam o direito de continuar morando no único imóvel da família após a morte dos pais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por crimes graves contra familiares herdem bens ou administrem inventários, estendendo a perda a outros parentes da vítima até o quarto grau.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA