53.280 pautas encontradas
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar pais e responsáveis a respeitar a privacidade e a imagem dos filhos ao publicá-los na internet e permitir a retirada de conteúdos que os exponham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação dos estudos e dados sobre propostas de lei que já tramitam no Congresso, sem esperar uma decisão final.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos recusem sem motivo pedidos de informação, obriga servidores a orientar sobre correção de falhas e faz o recurso contra negativas ser analisado primeiro por quem negou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para descendentes com deficiência que os impeça de trabalhar, o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte de um ascendente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais a publicar votações, presenças e atas e a transmitir ao vivo suas sessões, além de facilitar o acesso da população a informações públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende ao companheiro sobrevivente de união estável o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte do parceiro, mesmo sem ser dono dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a Câmara, o Senado, a Presidência da República, o CNJ e o CNMP a divulgar mensalmente na internet, item por item, os gastos reembolsados a agentes públicos, inclusive os feitos com cartão corporativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Autismo, com diretrizes de saúde, educação, transporte, trabalho e moradia, e garante passe livre no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços públicos gerais sejam oferecidos só pela internet, exigindo que órgãos mantenham alternativas presenciais ou analógicas para o cidadão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços federais exijam aplicativo, celular ou internet e obriga os órgãos a manter atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel, quando oferecerem serviços pela internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena do crime de trabalho análogo à escravidão quando a vítima for pessoa com deficiência ou neurodivergente, como pessoas autistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício mensal de meio salário mínimo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em dependência severa e permanente, que deixam o trabalho para cuidar delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à LDB a exigência de que a educação especial identifique e acompanhe estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas, com apoio pedagógico extra e tecnologias educacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao SUS adotar vigilância genômica de vírus e bactérias e monitorar zoonoses, em cooperação entre União, estados e municípios, e regula as pesquisas ligadas a essas ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS use atendimentos a distância, como teleconsultas e telemonitoramento, para levar cuidado de saúde a pessoas em regiões com pouco ou nenhum acesso a serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.
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