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Permite que empresas de serviço público instalem redes em faixas de domínio, como as margens de rodovias e ferrovias, sem pagar pelo uso, desde que haja interesse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a mineradores que mineraram sem autorização, ou fora do autorizado, encerrar ações da União por meio de acordo, pagando um valor calculado a partir da CFEM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo nacional e voluntário que certifica a origem e a conformidade de rochas naturais como granitos e mármores, e prevê multas e outras punições para quem usar o selo indevidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao esporte, da escola ao alto rendimento, com recursos federais repassados a estados e municípios que cumprirem metas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia mulheres em situação de violência doméstica a gerar renda e empreender, com parcerias de empresas, plataformas digitais e redes de comercialização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os conselhos de fiscalização profissional, como CRM, CREA e OAB, a dividir as vagas de direção entre as chapas conforme os votos, limitar mandatos seguidos, exigir equilíbrio de gênero e divulgar doadores de campanha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de manutenção preventiva e regular de estradas vicinais essenciais, com apoio da União a municípios com recursos, máquinas e capacitação, priorizando pequenos municípios e regiões isoladas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional, de adesão facultativa, para planejar a manutenção preventiva e a vida útil de bens públicos como escolas, ambulâncias e sistemas de água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para que municípios dividam máquinas pesadas, como motoniveladoras e caminhões-pipa, em vez de comprar cada um as suas, com apoio federal e prioridade para cidades pequenas e rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para que prefeituras dividam oficinas e centros de manutenção de ambulâncias, ônibus escolares e máquinas públicas, com apoio financeiro e técnico da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para prevenir a falta de remédios sensíveis, como os que exigem refrigeração, e cria um programa para planejar, monitorar e distribuir seus estoques pelo país, com prioridade para regiões de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de apoio às prefeituras para manter água, saúde, remédios, alimentação escolar, transporte sanitário e defesa civil funcionando em desastres e crises, de adesão opcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que leva remédios do SUS, por meio de farmácias móveis e pontos de entrega, a moradores de áreas remotas, rurais e isoladas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que apoia, com recursos disponíveis, a manutenção e a segurança de pequenas embarcações comunitárias que levam moradores de regiões ribeirinhas a escolas, postos de saúde e mercados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados e municípios mantenham estoques preventivos de combustíveis, medicamentos, alimentos, água e outros itens essenciais para cidades isoladas, como as da Amazônia, sem dispensar licenças e normas já exigidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política e um programa federal para drenar a água da chuva em vielas, quintais e áreas urbanas pequenas, com foco em soluções baratas nas periferias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o compartilhamento de dados biométricos, como face, íris e digitais, entre empresas e órgãos, e dá à pessoa o direito de recusar sua coleta e uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a orientar os programas federais de estradas vicinais a dar prioridade a assentamentos da reforma agrária e comunidades rurais, sem excluir outras regiões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para apoiar municípios e o Distrito Federal, de adesão voluntária, na construção, operação e manutenção de banheiros e bebedouros em espaços públicos de grande circulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
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