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Aumenta a pena para quem submete idosos ou pessoas com deficiência a trabalho análogo à escravidão, e para quem leva vítimas de tráfico de pessoas para outro Estado ou para fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma regra para o juiz avaliar o depoimento da vítima de violência doméstica contra a mulher: pequenas divergências de horário, data ou local não bastam, sozinhas, para descartar o relato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá especial peso ao depoimento da vítima como prova em crimes de violência doméstica contra a mulher, avaliado junto com as demais provas do processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que herdeiro condenado por crime hediondo ou certos crimes patrimoniais seja nomeado para administrar os bens de quem morreu, sem tirar seu direito à herança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUm projeto que permite punir criminalmente empresas por crimes econômicos, financeiros, de consumo e de mercado de capitais, quando cometidos em seu benefício e decorrentes de decisão, política ilícita ou falha estrutural deliberada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de crimes sexuais, como o estupro, quando cometidos por cônjuge, companheiro ou ex-parceiro íntimo da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes sexuais digitais, como a divulgação de nudez falsa, quando o conteúdo é criado ou alterado com inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça decrete prisão preventiva de suspeitos de violência doméstica contra a mulher quando houver ameaças repetidas ou descumprimento de medidas protetivas, sem exigir agressão física anterior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar explícito no Código Penal que simular um relacionamento amoroso ou de confiança para obter dinheiro da vítima é estelionato, com pena aumentada em casos de idosos, vulneráveis ou uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de fraude afetiva, o chamado "golpe do amor", que pune com prisão e multa quem finge ou explora um relacionamento para obter dinheiro ou bens indevidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria aumento de pena para o estelionato cometido por quem explora vínculo afetivo, amoroso, familiar ou de confiança para enganar a vítima, com aumento de um terço a dois terços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem obtém vantagem ilegal com descontos não autorizados ou fraudulentos em salário, aposentadoria, pensão ou outros benefícios, com pena de 4 a 8 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga o agressor de violência doméstica a participar de programas de reeducação junto com as medidas de proteção à vítima, quando houver indicação técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a prisão preventiva de quem for investigado ou acusado de violência contra a mulher, mesmo sem flagrante, e proíbe fiança nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o juiz solte, na audiência de custódia, o acusado que já foi condenado antes por outro crime e voltou a cometer delito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a manter presa, até o julgamento, a pessoa acusada de violência contra a mulher que for levada à audiência de custódia, salvo prova completa de que não há risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes concedam liberdade provisória, na audiência de custódia, a reincidentes em crimes dolosos, a presos por crimes com violência ou grave ameaça e a outros crimes graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa expresso no Código Penal que o estupro também pode ocorrer dentro do casamento, da união estável e de outras relações afetivas, com a mesma pena do estupro comum.
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