53.254 pautas encontradas
Cria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção a crianças e adolescentes em risco de abuso e violência sexual, com cadastro nacional, protocolo obrigatório nas escolas e proibição de guarda compartilhada para pais condenados por esses crimes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa VERDE+ para apoiar a produção de produtos da floresta e da agricultura familiar processados na própria Amazônia Legal, com crédito, capacitação e certificação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores a fornecer de graça chapéu ou boné, camisa de manga longa e calça comprida com proteção contra raios ultravioleta, além de óculos UV quando compatíveis, aos trabalhadores que atuam ao ar livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei Maria da Penha para permitir que homens vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade diante do agressor, também recebam medidas protetivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstimula o uso de pavimentos e jardins que deixam a chuva infiltrar no solo em novos loteamentos e nos planos das cidades, para reduzir alagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos a pedir autorização prévia e expressa das pessoas para usar seus dados pessoais no treinamento de inteligência artificial, e proíbe esse uso com dados de menores de 16 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Eleitoral para deixar expressamente previstos como violência política contra a mulher a injúria, a calúnia, a difamação e a discriminação, com pena de 1 a 6 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e Centros de Educação Infantil públicos a funcionarem em horário especial, ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, postos e clínicas a oferecer ações de saúde mental aos seus profissionais, independentemente do tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à Lei Orgânica da Saúde a obrigação de o SUS manter programa de saúde mental e ocupacional para profissionais de saúde das redes pública e privada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 1 a 4 para 2 a 6 anos de prisão a pena para quem pratica violência política de gênero contra mulheres candidatas ou eleitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime no ECA para quem expõe na internet imagem, vídeo ou dados de criança ou adolescente sob sua guarda de forma humilhante ou constrangedora, com pena de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem expuser, humilhar ou constranger crianças e adolescentes na internet, com pena de detenção, multa e aulas, e obriga responsáveis a fazer cursos reflexivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar pais e responsáveis a respeitar a privacidade e a imagem dos filhos ao publicá-los na internet e permitir a retirada de conteúdos que os exponham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, clubes e serviços públicos a promover ações de acolhimento, prevenção à violência e combate às barreiras que limitam a participação de meninas no esporte e na saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação dos estudos e dados sobre propostas de lei que já tramitam no Congresso, sem esperar uma decisão final.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos recusem sem motivo pedidos de informação, obriga servidores a orientar sobre correção de falhas e faz o recurso contra negativas ser analisado primeiro por quem negou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para descendentes com deficiência que os impeça de trabalhar, o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte de um ascendente.
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