Pautas da Câmara

A Congresso aprova a renovação por dez anos da permissão para a empresa R A Sistema de Radiodifusão operar uma rádio FM em Santa Rita, no Maranhão. Hmm, a frase acima começa errado e contém "A Congresso" e uma sigla desnecessária; a versão correta é: Renova por dez anos a permissão para a empresa R A Sistema de Radiodifusão operar uma rádio FM em Santa Rita, no Maranhão.

Aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Associação Cultural de Paulo Bento operar uma rádio comunitária no município gaúcho de mesmo nome, sem exclusividade.

Renova por dez anos a autorização para a Rádio FM comunitária de Constantina (RS) seguir no ar, sem exclusividade na cidade.

Cria um procedimento judicial próprio para o juiz confirmar acordos feitos fora da Justiça, que passam a poder ser cobrados diretamente na Justiça.

Para reincidentes condenados por crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça, a progressão de regime passaria a exigir reparar a vítima e cumprir metade da pena fechada, e o livramento condicional só após dois terços da pena.

Altera a política de busca por pessoas desaparecidas para usar câmeras com reconhecimento facial e alertas urgentes, cria um cadastro nacional e amplia o crime de tráfico de pessoas.

Passa a aumentar a pena do tráfico de drogas e de outros crimes ligados às drogas quando eles forem cometidos com fraude ou disfarce para culpar uma pessoa inocente.

Muda o sistema eleitoral para que cerca de metade das vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de cidades grandes seja decidida por distritos, com vitória do mais votado em cada um.

Obriga bancos e instituições de pagamento a oferecer serviços digitais acessíveis e seguros para pessoas com deficiência visual, sem exigir ida à agência.

Obriga livrarias e lojas virtuais a alertar, na capa e na contracapa, sobre obras que tratem de incitação à violência ou ao suicídio, e a restringir a compra online desses títulos a maiores de 18 anos.

Obriga contratos de serviços funerários a prever o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, nos locais em que uma lei local autorizar essa prática.

Obriga que a gestão das águas de rios, lagos e reservatórios sempre permita usos variados e dê prioridade ao abastecimento humano e aos animais, sobretudo em regiões de seca.

Obriga os rótulos de alimentos a trazerem duas datas de validade, uma de qualidade e outra de segurança, permitindo doar produtos depois da data de qualidade, mas não depois da de segurança.

Altera a lei de economia de energia para que as metas de eficiência de aparelhos considerem viabilidade técnica e econômica, vida útil, renda da população e efeitos sobre indústria e empregos.

Cria regras para que bancos, fintechs e plataformas de pagamento respondam por prejuízos de golpes digitais causados por falhas de segurança e ajam rápido diante de suspeitas, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.

Obriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.

Passa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.

Propõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.