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Proíbe que atos administrativos criem obrigações ou critérios de condenação na Justiça do Trabalho, exige prova concreta de culpa e de dano para indenizações coletivas e veda condenações baseadas apenas em estatísticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria isenções e suspensões de impostos federais e taxas de importação para a Copa do Mundo Feminina de 2027, beneficiando a FIFA, a CBF, empresas contratadas e estrangeiros que atuam no torneio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa as alíquotas do IPI de produtos incentivados na Zona Franca de Manaus nos valores de 31 de dezembro de 2021, e só permite alterá-las após consulta ao setor produtivo local e estudos de impacto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
Condiciona verbas e financiamentos federais para obras de água, irrigação e saneamento à existência de plano estadual de recursos hídricos, e redefine o uso da cobrança pela água e o papel das Agências de Água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de reembolso para passageiros que cancelam passagens aéreas, com devolução maior quanto mais cedo o aviso, e compensação em caso de cancelamento de voo pela companhia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a homenagear também os pescadores artesanais no Dia Nacional do Pescador, celebrado em 29 de junho, que hoje homenageia apenas os pescadores amadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que donos de celulares roubados, furtados ou perdidos peçam o bloqueio imediato da linha e do aparelho em um cadastro nacional, com aviso a bancos e provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional contra roubo e furto de celulares, com cadastro de aparelhos bloqueados, novas obrigações para lojas, operadoras, fabricantes e bancos, e crime para adulterar o IMEI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a produção de jazidas do pré-sal que se estendem por áreas ainda não leiloadas da União seja dividida por acordos negociados pela PPSA e aprovados pela ANP, antes da licitação dessas áreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 10% do faturamento mensal, descontadas as despesas trabalhistas, a parte que a empresa pode ter retida para pagar dívidas trabalhistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, de Guajará-Mirim (RO), como manifestação da cultura nacional, em homenagem honorífica à festa de bois-bumbás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para financiar a armazenagem e a venda do cacau, permitindo que produtores guardem a colheita e obtenham crédito sem vendê-la logo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política de incentivo ao cacau de qualidade para criar um marco legal de longo prazo para toda a cadeia do cacau e do chocolate, com planejamento periódico, divulgação de dados de mercado e regras para produtos importados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá redução de impostos, licenças simplificadas e crédito prioritário para produtores de cacau e fabricantes de chocolate artesanal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a portaria que classificou como não recomendado para menores de 12 anos o programa infantil “Record Kids – Desenhos Bíblicos”, restabelecendo a classificação livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza agentes socioeducativos e oficiais de justiça a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho e em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais contra a violência, com serviços adaptados à sua cultura e língua e com participação das comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Físico Médico, celebrado todo ano em 7 de novembro, para valorizar essa profissão da saúde que garante a segurança de equipamentos de radioterapia, medicina nuclear e radiologia.
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