Duda Ramos

Obriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.

Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.

Obriga bancos e carteiras digitais a ressarcir integralmente o cliente por transações feitas sob ameaça ou com celular roubado, sem precisar provar culpa deles.

Obriga bancos e instituições de pagamento a manter mecanismos de segurança que barrem transferências eletrônicas feitas por fraude ou coação, com responsabilidade conjunta pelos prejuízos.

Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.

Obriga bancos, planos de saúde, telefonia, órgãos públicos digitais e outros serviços a oferecer atendimento humano quando o robô falhar ou o caso for urgente, e proíbe dificultar esse acesso.

Proíbe anúncios personalizados para crianças e adolescentes, bem como a reprodução automática seguida de propaganda, em plataformas digitais voltadas a esse público.

Cria uma política nacional que limita anúncios digitais muito invasivos em apps, sites, redes sociais e jogos, como os que não podem ser pulados ou se repetem sem fim, e impõe regras mais rígidas para conteúdos infantis.

Obriga instituições do Open Finance a informar quais dados financeiros usam, para quais finalidades, e a oferecer benefícios opcionais a consumidores que aceitarem ampliar o compartilhamento.

Propõe diretrizes para que plataformas digitais limitem anúncios repetitivos e práticas que prendem o usuário na tela, com atenção especial a crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.

Obriga plataformas digitais a informarem quando conteúdos aparecem em destaque por pagamento e a identificarem claramente os impulsionamentos e publicidades.

Obriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.

Garante à pessoa idosa, com 60 anos ou mais, o direito de ser atendida por uma pessoa em serviços essenciais, como saúde, bancos, energia e órgãos públicos, sem ser obrigada a usar apenas aplicativos ou sistemas automáticos.

Isenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.

Garante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.

Proíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.

Muda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.