Amom Mandel

Obriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.

Obriga a delimitar a zona de amortecimento em torno das unidades de conservação e permite apoio técnico federal a estados e municípios com desmatamento acima da média do bioma.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.

Obriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.

Obriga o poder público a oferecer transporte escolar adaptado a estradas rurais para alunos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, com monitor, e proíbe trajetos sem luz natural ou que ofereçam risco.

Obriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.

Permite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.

Obriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.

Tipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.

Cria um cadastro nacional para que cidadãos com nome igual ao de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente sejam diferenciados nos sistemas de segurança pública.

Passa a garantir atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com doenças autoimunes graves que tenham limitação funcional comprovada por laudo médico.

Cria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.

Cria um procedimento prioritário para que cidadãos confundidos com homônimos investigados ou condenados criminalmente peçam a correção de registros públicos federais.

Proíbe que documentos sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos sejam mantidos em sigilo, mesmo por motivos de segurança nacional.

Proíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.

Permite que contratos públicos exijam que parte da mão de obra seja de jovens de 18 a 24 anos, de baixa renda e egressos do ensino médio público, em contratos de aprendizagem profissional.

Cria um sistema nacional que mostra ao vivo, de graça e em plataforma oficial, imagens das principais vias urbanas, com proibição de identificar pessoas e exigência de borrar imagens sempre que possível.

Permite que prefeituras e governos divulguem ao público imagens ao vivo das principais vias urbanas, em visão ampla e sem identificar pessoas ou veículos.