Amom Mandel

Projeto torna explícito que pressionar mulher em situação de violência doméstica a não buscar proteção legal é violência psicológica, quando quem pressiona tem autoridade ou ascendência sobre ela e sabe da agressão.

Cria uma campanha nacional permanente para informar a população sobre abuso psicológico e manipulação emocional contra mulheres, com os sinais desses abusos e os canais de denúncia.

Obriga órgãos públicos de todas as esferas a ouvir pessoas com deficiência e suas organizações na criação e avaliação de políticas, e permite programas de trabalho conjunto remunerado.

Permite que pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, optem por gerir diretamente recursos públicos para contratar apoio pessoal, assistência domiciliar e tecnologias assistivas.

Cria diretrizes para apoiar cuidadores familiares de pessoas com deficiência ou autismo, com orientação, capacitação e apoio para conciliar cuidado, trabalho e estudo, sem criar salários ou benefícios automáticos.

Permite que empresas que adotam políticas de emprego feminino, como aderir ao Emprega + Mulheres, tenham vantagem em licitações públicas, como desempate ou pontos extras.

Obriga o poder público e empresas de grandes obras, como hidrelétricas e rodovias, a comprar novas terras para comunidades indígenas afetadas por esses empreendimentos.

Obriga empresas com licença para atividades poluidoras a destinar recursos para compra de terras e apoio às comunidades indígenas afetadas por seus empreendimentos.

Obriga o transporte público urbano e semiurbano a oferecer gratuidade ao cuidador ou acompanhante de pessoa com autismo, quando comprovada a necessidade de acompanhá-la no deslocamento.

Cria um sistema nacional que reúne denúncias e medidas protetivas de violência doméstica, emite alertas em risco grave e permite tornozeleira eletrônica para agressores.

Propõe medidas para reduzir estímulos excessivos, como barulho, luz forte e filas longas, em serviços públicos, escolas, transporte e eventos, com protocolo de baixa estimulação e atendimento prioritário para pessoas com autismo, epilepsia, idosos e crianças pequenas.

Proposta permite que a violência psicológica contra mulheres seja comprovada por mensagens, testemunhos e outros registros, dispensando perícia ou laudo psicológico como condição obrigatória.

Obriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.

Obriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.

Institui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.

Propõe que órgãos ambientais considerem a perda de mata sobre aves usadas em práticas culturais indígenas e tradicionais ao licenciar desmatamentos em propriedades vizinhas a essas terras, podendo exigir corredores ecológicos.

Obriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.

Obriga que fogos usados em eventos federais, como festas e inaugurações, tenham baixo impacto sonoro, para proteger pessoas sensíveis a barulho.