Amom Mandel

Cria pena de 5 a 10 anos de prisão e multa para organizações criminosas que fraudem licitações ou se infiltrem em órgãos públicos, e reforça controles nas contratações em cidades com alta incidência de crime organizado.

Obriga o cartório a avisar formalmente o outro pai ou mãe quando o registro de nascimento da criança é feito por apenas um dos genitores, sem atrasar o registro.

Obriga as empresas a incluir nos relatórios semestrais de transparência salarial as diferenças de remuneração entre trabalhadores de cores ou raças diferentes em cargos de direção, gerência e conselhos.

Permite que as ações de manejo de cães e gatos incluam campanhas de vacinação preventiva, com prioridade para animais de famílias de baixa renda, comunitários, de abrigos e abandonados.

Cria um programa nacional que oferece assistência jurídica e psicológica gratuita e imediata a profissionais da educação vítimas de violência ou censura por causa do trabalho.

Cria a Política Nacional de Bibliotecas Digitais Comunitárias, com acervos digitais gratuitos para jovens, mantidos por órgãos públicos e coletivos comunitários, e adesão voluntária de estados e municípios.

Obriga as emissoras de rádio e TV a divulgar eventos culturais, como espetáculos e festivais, em suas programações.

Define o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.

Dá às pessoas com visão de um olho só o direito expresso à isenção de IPI na compra de carros, equiparando essa condição à deficiência visual na legislação federal.

Cria o Pronat, um programa nacional de cursos de tecnologia, como robótica, programação e desenvolvimento de sistemas, para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Cria a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações de saúde, assistência social e inclusão digital, e centros de atendimento presenciais ou virtuais.

Cria regras extras de proteção de dados pessoais para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, exigindo consentimento mais claro e segurança reforçada de quem trata essas informações.

Permite que condenados por crimes contra a Administração Pública percam bens incompatíveis com sua renda lícita e os impede de ocupar cargos públicos por 8 anos após cumprir a pena.

Cria atendimento prioritário e sigiloso para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam recuperar documentos retidos, roubados ou destruídos pelo agressor.

Define prazo máximo para a suspensão de processos ligados ao IRDR, que só pode continuar após um ano com justificativa escrita do relator, e obriga os tribunais a divulgar dados sobre os processos suspensos.

Obriga montadoras a colar selo com a data de validade dos pneus em todo carro novo e proíbe vender veículos com pneus vencidos ou com menos de 12 meses de validade.

Obriga pousadas e hotéis de ecoturismo ou rural em áreas de risco a impedir a entrada de roedores e a fornecer equipamentos de proteção a quem faz limpeza ou manutenção.

Obriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a responder pelos danos causados por assédio, importunação sexual ou desrespeito grave de motoristas e entregadores contra clientes.