Marcos Tavares

Cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem vínculo formal recente, além de cursos e crédito para pequenos negócios.

Zera o IBS e a CBS na compra de carros de passageiros por pessoas com deficiência ou com autismo, sem exigir grau mínimo de deficiência ou nível de suporte.

Obriga empresas que contratam ou intermediam médicos a pagar a parte incontroversa da remuneração no prazo e proíbe retaliações contra quem denunciar atrasos.

Permite que pessoas com deficiência, inclusive autistas, deduzam integralmente do Imposto de Renda os gastos com escola e apoio de inclusão, sem o teto anual atual.

Institui diretrizes para o cuidado de crianças com dificuldade para falar por problema de planejamento dos movimentos da fala, com encaminhamento à avaliação, acompanhamento na saúde, apoio na escola e orientação às famílias.

Cria um pagamento para pessoas, empresas e associações que adotem telhados verdes, hortas urbanas, energia solar e áreas que deixem a água da chuva infiltrar no solo nas cidades.

Proíbe que o trabalhador seja demitido por justa causa sem comprovação, mas permite demissão por justa causa se ele cometer maus-tratos contra animais, mesmo fora do trabalho. Hmm, that contradicts the summary. Corrigindo: Inclui os maus-tratos contra animais entre os motivos de demissão por justa causa, mesmo quando o crime ocorre fora do trabalho e sem condenação definitiva.

Cria um piso salarial nacional de R$ 4.800,00 por mês para técnicos em radiologia com jornada de 24 horas semanais, valor reajustado todo ano pela inflação.

Institui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.

Institui multa de R$ 500 a R$ 2.000 para quem consome drogas ilícitas de forma visível em praças, parques, praias e terminais, com possibilidade de trocar a multa por programa educativo em casos leves.

Obriga União, estados e municípios a calcular o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo, e a revisar pagamentos feitos a menor.

Cria um programa federal para levar dentistas a municípios com pouco atendimento, com incentivos financeiros e de moradia, e um observatório para acompanhar a profissão.

Obriga empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo a comprovar, todo mês, o pagamento de salários, benefícios e FGTS antes de receber, e permite ao órgão público reter valores e pagar os trabalhadores diretamente em caso de atraso.

Permite encaminhar, por vontade própria, mulheres em situação de violência doméstica a atividades esportivas e de lazer como apoio complementar à proteção já existente.

Passa a exigir que todo anúncio, venda ou reserva de cães e gatos tenha o animal identificado individualmente, com origem comprovada, e prevê punições para quem financia ou pratica criação irregular.

Cria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

Cria um plano voluntário para que famílias organizem, com antecedência, a continuidade do apoio a pessoas com deficiência se o cuidador principal adoecer, envelhecer ou faltar.

Cria a Lei Alta Segura e Assistida, que transforma a alta hospitalar em um planejamento de transição do cuidado, com um plano por escrito para pacientes que precisarão de atendimento continuado no SUS.