Marcos Tavares

Estabelece prazos máximos de espera para atendimento em emergências do SUS e da rede privada, organizados pela gravidade de cada caso.

Cria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.

Permite que pessoas físicas abatam do Imposto de Renda gastos com consultas, exames, remédios e alimentação de cães e gatos.

Obriga cemitérios públicos e privados a reservar áreas para sepultar animais de estimação e permite enterrá-los em jazigos familiares, com regras sanitárias.

Cria uma política que permite ao SUS fornecer gratuitamente semaglutida e tirzepatida a pacientes com obesidade grave ou diabetes tipo 2, apenas em casos específicos e após avaliação médica.

Obriga escolas públicas e privadas a retirar bebidas açucaradas e ultraprocessados das cantinas e a oferecer refeições mais saudáveis.

Cria um programa voluntário para alinhar cursos de qualificação profissional às vagas de cada região, com cooperação entre União, Estados, Municípios e entidades como Senai e Senac.

Cria o Aluguel Social, auxílio para pagar moradia de vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, com duração inicial de seis meses, prorrogável.

Proíbe que planos de saúde limitem, por número de sessões, tempo, valor ou contrato, as terapias multidisciplinares de pessoas com autismo enquanto houver indicação clínica.

Obriga as prefeituras a publicar na internet fotos e informações, como idade, raça e comportamento, dos animais que estão em abrigos e canis públicos, para facilitar a adoção.

Cria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.

Obriga o SUS a fornecer sensores que medem a glicose continuamente a pessoas com diabetes tipo 1 que tenham laudo médico e acompanhamento em unidade pública de saúde.

Propõe que escolas mantenham o apoio especializado a estudantes com deficiência, incluindo autistas, mesmo quando o profissional responsável falta ou se afasta, e proíbe reduzir horário ou suspender a frequência do aluno nesses casos.

Cria diretrizes nacionais para atender pessoas que acumulam animais, com atuação conjunta de saúde, assistência social e proteção animal, um plano individual para cada caso e a retirada de animais apenas por motivo concreto.

Cria o programa Viver é Arte, que usa arte, cultura, esporte, lazer e convivência comunitária como apoio complementar ao cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes no SUS.

Cria uma lei nacional que garante assistência jurídica, inclusive na fase de investigação, a policiais, bombeiros militares e guardas municipais processados por atos ligados ao exercício de suas funções.

Altera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.