7.001 pautas encontradas
Permite que empresas de jogos eletrônicas no lucro real abatam do Imposto de Renda parte dos gastos com formação profissional para o setor, limitado a 3% do imposto devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que autoescolas credenciadas comprem veículos para aulas práticas com isenção de IPI e IOF e peçam financiamento reembolsável do FIIS para renovar a frota.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condenados e acusados que usam tornozeleira eletrônica em saídas temporárias ou prisão domiciliar a pagar pelo equipamento e sua manutenção, com isenção para quem não tiver condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, usado em ações de defesa civil e desenvolvimento regional listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALibera R$ 20,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para operações de crédito do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Redata, um regime que suspende e depois zera tributos federais sobre equipamentos de datacenters, em troca de compromissos como oferta de capacidade ao mercado brasileiro e uso de energia limpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política de incentivos para pesquisar, extrair e processar minerais essenciais ao país, com garantias financeiras, créditos fiscais e controle sobre mudanças de donos das empresas do setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas descontem do Imposto de Renda doações e patrocínios a programas federais de tratamento do câncer e de saúde da pessoa com deficiência, para os anos de 2013 a 2031.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 64,3 milhões em crédito extraordinário para comprar alimentos da agricultura familiar e distribuí-los, e para ações sociais e culturais dos povos indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a reajustar o Bolsa Família todo ano, pelo INPC, na mesma data do reajuste das aposentadorias, e a detalhar os cálculos e períodos usados na divulgação dos aumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a inclusão de presídios e da segurança pública entre os setores prioritários para títulos de dívida com incentivos fiscais, o que retira desses projetos o benefício de captação mais vantajoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao pescador artesanal pedir o seguro-defeso desde 30 dias antes do defeso até o seu último dia, com esse prazo fixado diretamente na lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cidades vizinhas, unidas em consórcio ou convênio, peçam ao estado para operar ônibus entre elas quando o serviço for inexistente ou insuficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de verbas, incentivos fiscais e subvenções federais em projetos e eventos que, na prática, estimulem o uso de drogas ilícitas, incitem o crime organizado ou ofendam objetos de culto religioso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os ganhos de pessoas físicas em bolsa até R$ 60 mil mensais, corrigidos pela inflação, inclui fundos imobiliários e outros ativos e cria isenção para investimentos de longo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um seguro obrigatório para profissionais da educação pública de todas as redes, que pagaria indenização em casos de morte, invalidez, doenças do trabalho e violência na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Pé-de-Meia para que todos os estudantes do ensino médio público recebam os incentivos, sem exigência de renda ou de cadastro social, e cria reajuste periódico dos valores pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que militares estaduais, distritais e territoriais sejam aposentados por incapacidade definitiva sem antes passar por uma avaliação multiprofissional da sua capacidade de trabalho.
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