1.039 pautas encontradas
Proposta permite que a violência psicológica contra mulheres seja comprovada por mensagens, testemunhos e outros registros, dispensando perícia ou laudo psicológico como condição obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a constar expressamente no Código Penal que uma pessoa dormindo ou inconsciente é considerada vulnerável no crime de estupro de vulnerável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para agentes públicos que usarem ordens oficiais, força policial ou processos judiciais abusivos para impedir o trabalho de jornalistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Polícia Federal investigue crimes sexuais contra crianças e outros vulneráveis cometidos pela internet, quando o caso ultrapassa fronteiras estaduais ou do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoridades a confirmar a identidade com vários dados, como CPF, data de nascimento e biometria, antes de cumprir prisão ou medida cautelar, e proíbe agir apenas por coincidência de nome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazos obrigatórios para o STF e o STJ concluírem o julgamento de temas de grande impacto e para que juízes e tribunais apliquem essas decisões aos processos parados, além de criar uma força-tarefa do CNJ para acompanhar os prazos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso no processo de provas obtidas com violação dos direitos da vítima, permite que o juiz ou a própria vítima peçam a anulação e prevê gravação sigilosa das audiências em crimes sexuais, se ela concordar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Aluguel Social, auxílio para pagar moradia de vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, com duração inicial de seis meses, prorrogável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, que as proíbe de adotar, comprar ou manter qualquer animal durante a pena e por até 10 anos depois dela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que isentava de pena quem cometia crime contra o patrimônio de cônjuge, pais, avós, filhos ou netos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria medidas protetivas de urgência para pessoas idosas em situação de violência, como afastar o agressor de casa e proibir contato, e torna crime descumprir essas decisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar o risco de cada criança e adolescente quando a Justiça concede medida protetiva à mãe, e impede entregar o menor ao suspeito enquanto houver risco reconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para que policiais, juízes, promotores e outros órgãos públicos atendam mulheres vítimas de violência doméstica de forma acolhedora, sem constrangimentos ou repetições desnecessárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para tornar o atendimento a quem procura a Justiça mais claro e humano, com divulgação dos canais de reclamação e sugestão, informação às partes nas audiências e capacitação permanente de servidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Defensoria Pública preste assistência jurídica a crianças, adolescentes e outras vítimas de violência sem exigir comprovação de falta de recursos financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a obrigação de advogados fazerem inscrição extra na OAB de outro estado para atuar lá, bastando estar inscrito na seccional do seu estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a exigência de inscrição extra na OAB para advogados que atuam em outros estados, passando a inscrição principal a valer em todo o país.
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