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Cria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a discriminação de pessoas com HIV ou Aids no trabalho, incluindo contratação, promoção e demissão, e impede exigir teste ou revelação do estado de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos a reter parte do pagamento às empresas terceirizadas e usar esse dinheiro para pagar diretamente férias, 13º e verbas rescisórias dos trabalhadores, caso a empresa não pague.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional Pronto para Crescer, que oferece orientação gratuita a estudantes e recém-formados de cursos técnicos para abrirem negócio próprio formalizado, como MEI, e os apoia na passagem para o primeiro cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de carnaubeiro, definindo quem é esse trabalhador, quais tarefas realiza e quem é considerado seu empregador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028, perdoar dívidas dos MEIs com a União e permitir contratar substitutos durante afastamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias do Bolsa Família que começam a trabalhar mantenham o benefício por até 36 meses, com corte pela metade a partir do 19º mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar o artesão que trabalha em família e tira pouco mais de um salário mínimo do artesanato como segurado especial da Previdência, com contribuição calculada sobre as vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo nacional para financiar ações e serviços públicos de incentivo ao artesanato, abastecido por verbas da União, doações e convênios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a jornada de assistentes sociais a 30 horas semanais, em órgãos públicos e empresas privadas, e cria o Dia Nacional do Assistente Social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cada Estado, o Distrito Federal ou um Território reduza, por lei própria, de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar para policiais e bombeiros militares irem à reserva com salário integral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine as áreas de atuação e as tarefas dos técnicos e tecnólogos em radiologia, separa as funções de cada um, exige formação e registro no conselho e fixa jornada de 24 horas semanais para quem trabalha com radiação ionizante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que organizações formadoras de atletas encerrem unilateralmente o contrato de jovens atletas durante o ano letivo escolar, salvo por justa causa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a obrigação de advogados fazerem inscrição extra na OAB de outro estado para atuar lá, bastando estar inscrito na seccional do seu estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de formação integral para adolescentes de 12 a 17 anos em vulnerabilidade social, com apoio escolar, mentoria e experiência em empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa jornada máxima de 6 horas diárias e 30 semanais para profissionais de enfermagem, define o piso salarial nacional para essa jornada e veda redução proporcional do piso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a exigência de inscrição extra na OAB para advogados que atuam em outros estados, passando a inscrição principal a valer em todo o país.
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