12.446 pautas encontradas
Proíbe que órgãos de trânsito exijam comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em programas assistenciais para emitir, renovar ou usar a credencial de estacionamento reservado a pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa voluntário para escolas dos anos iniciais que promove formação cívica, ética e cidadã, mas proíbe doutrinação político-partidária e uso de armas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados e municípios a reservar de 5% a 10% da verba de educação para a inclusão de estudantes com deficiência e autismo, com punições para gestores que descumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Mulher Segura, que permite comunicar sinais de risco de feminicídio a uma rede de proteção antes de qualquer boletim de ocorrência, para que o Estado atue de forma discreta e preventiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores e contratantes de médicos-veterinários, inclusive autônomos, a emitir o PPP e o LTCAT, e cria fiscalização e multas pelos conselhos da categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio mensal de um salário mínimo para dependentes de vítimas mortas ou gravemente feridas por agentes públicos em violência urbana, em famílias de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para que militares estaduais, do DF e dos Territórios incapacitados permanentemente por causa do serviço recebam reforma com proventos integrais e um complemento mensal (BEIPS).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Passe Enem, que garante transporte público coletivo gratuito aos inscritos no Enem nos dias de prova, com custeio pela União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Localiza+, com cadastro voluntário, alerta público imediato e buscas prioritárias em rios e lagos para pessoas com autismo ou Alzheimer desaparecidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas privadas confessionais, comunitárias e filantrópicas organizem currículo extracurricular e rotina conforme sua religião, com cultos no horário escolar, e proíbe punições públicas por essa atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de prevenção e proteção a mulheres em situação de violência doméstica, com voluntárias de acolhimento, atendimento jurídico e psicológico sigiloso e uso de câmeras com reconhecimento facial e inteligência artificial para monitorar agressores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o salário de pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência não seja contado na renda familiar para manter o BPC, até dez salários mínimos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta obriga a polícia a verificar, por iniciativa própria, se pais, responsáveis ou instituições como escolas e serviços de proteção deixaram de agir por dolo em casos de violência contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a analisar, em todo inquérito sobre violência contra crianças e adolescentes, se alguém que devia proteger a vítima deixou de agir e também responde pelo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas, creches e outras instituições que atendem crianças e adolescentes a criar regras internas, protocolos e canais de denúncia contra o cyberbullying.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar o risco de cada criança e adolescente quando a Justiça concede medida protetiva à mãe, e impede entregar o menor ao suspeito enquanto houver risco reconhecido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escolas privadas e comunitárias ligadas a uma religião incluam no currículo formação religiosa, como orações e cultos, com presença obrigatória para os alunos, desde que a identidade religiosa seja informada às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional por lei para garantir creches e pré-escolas inclusivas e de qualidade para crianças de até 5 anos, com apoio técnico e financeiro da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar pessoa com deficiência auditiva quem tem perda de audição em apenas um ouvido, o que permite concorrer a vagas reservadas em concursos e ser contada nas cotas de empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa em todo o país, permitindo divulgação apenas dentro dos sites e aplicativos das empresas autorizadas.
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