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Cria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a fiscalização de alimentos para cães e gatos, que passa a ser permanente, acompanha o produto da cadeia produtiva até a venda e se orienta por análise de risco e análises de laboratório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de segurança dos alimentos para cães e gatos, exigindo avaliação prévia dos produtos, inspeções, transparência pública via QR Code nas embalagens e revisão científica independente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e esportes de alto risco a seguir normas técnicas de segurança, usar dupla conferência de equipamentos, contratar seguro para clientes e responder por danos, com multas e possível suspensão de funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os fabricantes de ração e outros alimentos para animais de companhia a informar nos rótulos, de forma simples, ingredientes, validade e modo de uso, e proíbe propagandas enganosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para suplementos destinados a cães e gatos, exigindo comprovação de segurança e qualidade, rótulos e propagandas fiéis ao produto e monitoramento após a venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para acompanhar a segurança da comida de cães e gatos depois da venda, obrigando empresas a monitorar produtos e avisar autoridades sobre riscos à saúde dos animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, comunicação ou marketing de apostas de quota fixa no país, alcançando empresas que operam, contratam ou divulgam esses jogos, inclusive provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mistura de leite em pó importado com água para vender como leite líquido, mantendo permitida a compra do produto em pó para uso doméstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a exigência de que anúncios pagos de produtos e serviços de alto risco, como crédito, apostas e cursos com promessa de ganho, só sejam veiculados com a assinatura de um responsável técnico habilitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e órgãos públicos cobrem taxas extras por atos indispensáveis, como emitir boleto, obter segunda via, falar com atendente ou cancelar serviços essenciais, públicos e digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de apostas online para suspender por 24 horas aumentos de limite de aposta ou depósito em situações de risco, proibir promoções nesses momentos e exigir extrato com o resultado financeiro do apostador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o corte de energia por falta de pagamento fora do horário da manhã, entre 8h e 12h em dias úteis, e mantém o corte imediato em casos de fraude e risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de oferta por telemarketing sem autorização prévia e específica do consumidor, veda a venda de números de telefone para esse fim e responsabiliza solidariamente as empresas da cadeia.
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