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Permite que órgãos públicos deem preferência, em licitações, a empresas que comprovem auditoria de sustentabilidade, com vantagem de até 10% no preço (ou 20% com justificativa técnica).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta medida provisória permite à União aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no fundo que garante empréstimos a pequenas e médias empresas e cria uma linha de até R$ 14,5 bilhões do BNDES para compra de caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a delimitar a zona de amortecimento em torno das unidades de conservação e permite apoio técnico federal a estados e municípios com desmatamento acima da média do bioma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas condenadas por fraude em obras de engenharia a pagar multa 20% maior e a depositar o valor total do dano antes de fechar acordo de leniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer transporte escolar adaptado a estradas rurais para alunos quilombolas e de outras comunidades tradicionais, com monitor, e proíbe trajetos sem luz natural ou que ofereçam risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional para que cidadãos com nome igual ao de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente sejam diferenciados nos sistemas de segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com doenças autoimunes graves que tenham limitação funcional comprovada por laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um procedimento prioritário para que cidadãos confundidos com homônimos investigados ou condenados criminalmente peçam a correção de registros públicos federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que documentos sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos sejam mantidos em sigilo, mesmo por motivos de segurança nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga Estados e Distrito Federal a oferecer plano de saúde a policiais e bombeiros militares e a seus dependentes, com custo dividido com a União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Malária como política permanente por lei, com verba anual garantida no orçamento federal e obrigação de planos de combate para grandes obras com risco de transmissão.
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