12.444 pautas encontradas
Institui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que órgãos ambientais considerem a perda de mata sobre aves usadas em práticas culturais indígenas e tradicionais ao licenciar desmatamentos em propriedades vizinhas a essas terras, podendo exigir corredores ecológicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Público a manter campanhas permanentes, mais intensas em festas e eventos esportivos, sobre como sons fortes, como os de fogos de artifício, afetam pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que fogos usados em eventos federais, como festas e inaugurações, tenham baixo impacto sonoro, para proteger pessoas sensíveis a barulho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à LDB o incentivo à formação de lideranças científicas indígenas, com reserva de vagas em mestrados e doutorados e capacitação em gestão de pesquisas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos públicos a seguir um protocolo integrado de proteção a pessoas idosas com deficiência intelectual ou mental vítimas de violência, com prioridade na coleta de provas e acompanhamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que os fundos da criança e do adolescente financiem atividades itinerantes de lazer, cultura e esporte em regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas da Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com diabetes o direito de medir a glicemia e aplicar insulina ou outro injetável para diabetes em qualquer local público, sem constrangimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Mulher em Evidência, comemorado todo 6 de setembro com palestras, debates e seminários sobre o trabalho de mulheres de destaque social, sem feriado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou o cancelamento do Bolsa Família só porque um integrante foi contratado com carteira assinada por até um salário mínimo, com proteção de até 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 2 para até 5 anos a proteção do Bolsa Família para famílias que conseguem emprego formal, com redução gradual do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei a Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, garantindo a pessoas com doenças que ameaçam a vida o direito de avaliar essa necessidade desde o diagnóstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às pessoas com diabetes, pelo SUS e com prescrição médica, aparelhos que medem a glicose do sangue continuamente, sem precisar furar o dedo a cada medição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer gratuitamente, com receita médica, sensores de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 e tipo 2, com prioridade para crianças, idosos e outros grupos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto faz com que a vítima de violência doméstica contra a mulher não precise provar o dano moral sofrido e permite que o juiz criminal fixe a indenização no próprio processo penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor condenado por violência doméstica contra a mulher a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais causados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA