5.506 pautas encontradas
Permite que órgãos de segurança pública e de proteção ambiental usem drones e imagens de satélite para prevenir e investigar crimes e infrações, com regras para guardar, compartilhar e descartar os dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a constar expressamente no Código Penal que uma pessoa dormindo ou inconsciente é considerada vulnerável no crime de estupro de vulnerável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir com reclusão de 1 a 3 anos quem ameaça alguém com bomba ou explosivo, mesmo que o artefato seja falso, e quem dá alarme falso de bomba em locais públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto faz com que a vítima de violência doméstica contra a mulher não precise provar o dano moral sofrido e permite que o juiz criminal fixe a indenização no próprio processo penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor condenado por violência doméstica contra a mulher a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais causados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a vítima de violência doméstica possa pedir indenização por dano moral sem precisar provar o sofrimento que sentiu, bastando comprovar a agressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem produz ou registra conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes com inteligência artificial ou com recursos para ocultar a identidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes ambientais cometidos a até 10 km de terras indígenas e dentro de zonas de amortecimento de áreas protegidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criar uma forma mais grave de estelionato, com pena de 4 a 8 anos de prisão, para golpes organizados que atinjam pelo menos 20 pessoas identificáveis ao mesmo tempo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para dirigentes de bancos e outras empresas supervisionadas pelo BC, CVM ou Susep que, de propósito, deixam de agir para impedir um crime que conhecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço a pena do crime de perseguição quando a vítima é turista ou quando a perseguição usa rastreadores ou outras tecnologias de monitoramento não autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma circunstância agravante que aumenta a pena de crimes cometidos contra mulheres por motivação de posse, controle ou ciúme, em contexto de violência doméstica ou de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar tráfico de pessoas a exploração de alguém para cometer crimes digitais, golpes pela internet ou campanhas de notícias falsas em massa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à Justiça tirar de condenados por crimes econômicos bens incompatíveis com sua renda, medindo o patrimônio até a data da denúncia e alcançando bens repassados a terceiros em caso de fraude.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPresos da Justiça Federal passam a cumprir pena e prisão provisória em presídios da União, e a Polícia Penal Federal fica responsável pela fiscalização de medidas como a tornozeleira eletrônica.
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