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Proíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que consumidores com diagnóstico de transtorno de compra compulsiva peçam o bloqueio, por no mínimo 6 meses, de crédito em seu nome, e obriga empresas a oferecer alertas de gastos e limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga influenciadores digitais a sinalizar conteúdo pago sobre apostas e proíbe promessas de ganhos e informações enganosas sobre riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe pagar influenciadores e divulgadores com base nas perdas dos apostadores captados, exige contratos escritos e registrados e torna solidariamente responsáveis por danos ao consumidor os envolvidos na captação por link ou código.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar o consumidor com antecedência antes de renovar automaticamente contratos como assinaturas, seguros e serviços anuais, e a facilitar o cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe publicidade oculta ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura, exige aviso claro de anúncios e patrocínios e prevê multas às empresas que descumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a identificar de forma visível todo conteúdo pago ou comercial, proibindo disfarçar publicidade como conteúdo espontâneo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido e obriga rótulos com aviso claro e rastreabilidade dos insumos lácteos reconstituídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para proteger o Pix e outros sistemas de pagamento digital como infraestruturas estratégicas, exige bloqueio emergencial para suspeitas de fraude e cria proteções reforçadas para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a fiscalização de alimentos para cães e gatos, que passa a ser permanente, acompanha o produto da cadeia produtiva até a venda e se orienta por análise de risco e análises de laboratório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de segurança dos alimentos para cães e gatos, exigindo avaliação prévia dos produtos, inspeções, transparência pública via QR Code nas embalagens e revisão científica independente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema permanente para monitorar a segurança de remédios, vacinas, rações e petiscos para animais depois que chegam ao mercado, com notificações obrigatórias e plataforma pública.
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