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Torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com alerta à vítima quando ele chegar a 500 metros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que mulheres presas possam ficar com seus bebês e amamentá-los nas unidades prisionais por pelo menos 12 meses, e não apenas 6.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra feminicídios, cria um sistema que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis, prevê tornozeleira e prazos de atendimento policial para agressores de alto risco e pune agentes públicos que se omitirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que espaços, esportes, concursos, cotas e benefícios destinados a mulheres sejam acessados por pessoas que não sejam do sexo biológico feminino, com pena de prisão ou multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a pessoa monitorada por tornozeleira em casos de violência doméstica pague ao poder público os custos do equipamento e da proteção à vítima, com valor fixado por juiz e possibilidade de parcelamento ou redução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazo de 10 dias (ou 72 horas em casos de risco grave) para a Anvisa decidir pedidos de uso compassivo de remédios ainda não registrados no Brasil, e considera autorizado o pedido que não receber resposta nesse prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil, que obriga autoridades a comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência envolvendo pai, mãe ou responsável que tenham filhos ou crianças próximas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a reavaliar a forma de parto quando o trabalho de parto não avança ou surgem sinais de risco para mãe ou bebê, com registro da evolução no prontuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui nas diretrizes da educação básica o ensino sobre como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e fiscalizado, dentro das disciplinas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante, pelo SUS, avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional a pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica, sem exigi-la para matrícula ou progressão escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para associação criminosa, de 1 a 3 para 3 a 8 anos de prisão, e cria novos aumentos para grupos armados, com crianças, agentes públicos ou atuação em mais de um estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional que reúne dados sobre violência contra mulheres de diferentes órgãos públicos e um painel que mostra, por estado e município, quais dados foram enviados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para acusados de tráfico de pessoas, torna esse crime hediondo e aumenta as penas do aliciamento de trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante, que leva exames de prevenção do câncer e outros cuidados de saúde da mulher a regiões remotas, com calendário anual obrigatório e metas mínimas de cobertura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites de referência de até 2 horas diárias para crianças de 0 a 5 anos e de 3 horas para alunos até o 5º ano no transporte escolar público em rotas longas.
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