4.707 pautas encontradas
Declara como atividade de risco o trabalho de auditores e técnicos fiscais federais e permite que eles e advogados públicos portem arma de fogo, inclusive fora do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à polícia e ao Ministério Público pedir à Justiça o acompanhamento em tempo real das movimentações bancárias de investigados em casos de organizações criminosas, e o bloqueio de seus bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional sobre efetivo, ocorrências, armas e operações de todas as polícias do país, com acesso restrito e um painel público de dados anonimizados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas controladas por estrangeiros administrem portos públicos e aeroportos, exigindo sede, administração e controle brasileiros para obter ou manter essas concessões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o ProSalva Mar Brasil, programa nacional para prevenir acidentes e agilizar o socorro a pescadores em alto-mar, com rastreamento de barcos e central de emergência 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece escolta policial, abrigo sigiloso, mudança de cidade e auxílio mensal a mulheres ameaçadas pela violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que juízes incluam mulheres vítimas de violência doméstica em risco extremo, como tentativa de feminicídio, no programa federal de proteção a ameaçados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta o uso de inteligência artificial na análise de inteligência policial, proibe vigilância em massa sem autorização judicial específica e autoriza a análise por IA de comunicações interceptadas com supervisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que presos que sigam comandando crimes de organizações criminosas possam ter a pena aumentada e benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, suspensos ou cancelados, após decisão judicial com direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que profissionais de segurança digital e da informação peçam porte de arma para defesa pessoal, mediante comprovação de requisitos como curso e avaliação psicológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores que descumprirem medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com alerta à vítima quando ele chegar a 500 metros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar animais para transportar, esconder ou ingerir drogas, com pena de 5 a 15 anos de prisão, somada às do tráfico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra feminicídios, cria um sistema que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis, prevê tornozeleira e prazos de atendimento policial para agressores de alto risco e pune agentes públicos que se omitirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a pessoa monitorada por tornozeleira em casos de violência doméstica pague ao poder público os custos do equipamento e da proteção à vítima, com valor fixado por juiz e possibilidade de parcelamento ou redução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil, que obriga autoridades a comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência envolvendo pai, mãe ou responsável que tenham filhos ou crianças próximas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de organizações criminosas violentas, permite bloquear bens de seus dirigentes e financiadores e torna crime financiá-las, com penas de 8 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para associação criminosa, de 1 a 3 para 3 a 8 anos de prisão, e cria novos aumentos para grupos armados, com crianças, agentes públicos ou atuação em mais de um estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA