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Propõe que a pessoa monitorada por tornozeleira em casos de violência doméstica pague ao poder público os custos do equipamento e da proteção à vítima, com valor fixado por juiz e possibilidade de parcelamento ou redução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de organizações criminosas violentas, permite bloquear bens de seus dirigentes e financiadores e torna crime financiá-las, com penas de 8 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para associação criminosa, de 1 a 3 para 3 a 8 anos de prisão, e cria novos aumentos para grupos armados, com crianças, agentes públicos ou atuação em mais de um estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que policiais, delegados, peritos e guardas municipais possam isolar locais de ocorrências e exigir distância mínima de dez metros, tornando crime desobedecer essas ordens, com pena maior de dois a quatro anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes cometidos com drones, como o transporte de drogas e a entrada de celulares em presídios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para acusados de tráfico de pessoas, torna esse crime hediondo e aumenta as penas do aliciamento de trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de espionagem e monitoramento ilegal contra policiais, juízes e promotores, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia a fornecer dados de localização em 24 horas após pedido de autoridade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com o foro especial de autoridades em crimes comuns, que passariam a ser julgados pela Justiça comum como qualquer cidadão, e proíbe criar esse privilégio em novas leis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar para 40 dias, prorrogáveis, a prisão temporária em investigações de organizações e associações criminosas que dependam de quebras de sigilo ou de outras técnicas especiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, enquanto durar a investigação ou o processo, que pessoas suspeitas de maus-tratos a animais adquiram ou mantenham novos animais, com retirada provisória dos já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que se configure estelionato quando o prejuízo financeiro vier de atividade ou negócio ilegal que a vítima sabia, ou deveria saber, ser ilegal, como pirâmides financeiras e jogos de azar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras para mandar um acusado a júri popular, proibindo que essa decisão se apoie só em provas da investigação policial ou em depoimentos de quem repete o que ouviu de terceiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime, com prisão de 1 a 4 anos e multa, para quem insere dados falsos, instruções ocultas ou códigos em documentos enviados à Justiça para enganar sistemas de inteligência artificial, e também para quem fabrica ou vende ferramentas para esse fim.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criar o lesbocídio como forma qualificada de homicídio e aumentar a pena do estupro cometido contra mulheres lésbicas por causa de sua orientação sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna mais grave o crime de estelionato contra entidades públicas e instituições de assistência, com pena de 4 a 10 anos de prisão, e permite ao Ministério Público processar golpes contra maiores de 60 anos sem queixa da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados em definitivo por violência doméstica, racismo e crimes contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência assumam cargos públicos ou façam negócios com o governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas de crimes ligados às drogas, como o tráfico, quando forem cometidos com o uso de aeronaves, como aviões e helicópteros.
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