6.447 pautas encontradas
Cria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso do título de designer, exigindo diploma ou três anos de atuação comprovada, e obriga o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o biólogo como profissional da área da saúde para fins legais, administrativos e de políticas públicas, sem criar novas atribuições nem exclusividade de atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria piso salarial nacional de R$ 3.624,00 por mês para auxiliares de médicos e cirurgiões-dentistas, com jornada diária de 4 horas e pausas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a profissão de instrutor de fanfarras e bandas marciais e define que, para exercê-la, será preciso comprovar experiência prática e formação na área ou notório saber, com regra de transição para quem já atua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional de Segurança Pública pague indenizações a vítimas da criminalidade e a agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço, com valores a serem definidos depois pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a lei de 1961 para incluir expressamente técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares em saúde bucal entre as categorias cujas regras salariais valem também para eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Curtidor, celebrado todo ano em 5 de maio, como homenagem aos trabalhadores que transformam pele animal em couro, sem criar novas regras para o setor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIguala a licença remunerada de adotantes, incluindo pais adotivos, à licença-maternidade em duração, condições e estabilidade no emprego, sem exigir tempo mínimo de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas condenadas ou multadas por trabalho análogo à escravidão de participar do Minha Casa, Minha Vida e obriga os participantes a evitar esse tipo de contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a custear atendimento integral de saúde para ex-servidores da Sucam e da Funasa que lidaram com inseticidas cancerígenos, estendido aos seus dependentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que profissionais de segurança digital e da informação peçam porte de arma para defesa pessoal, mediante comprovação de requisitos como curso e avaliação psicológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a oferecer seguro automático por entrega aos entregadores, sem adesão individual e sem custo para eles, com ajuda financeira da União para quem ganha menos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de estruturas públicas de descanso, como banheiros, áreas de descanso e pontos de recarga, para motoristas, ambulantes, pescadores e outros trabalhadores em deslocamento, com apoio opcional do governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que autorizações de teletrabalho, jornada diferenciada, regime híbrido e atividade privada de servidores federais sejam provisórias, com acompanhamento permanente de desempenho e possibilidade de revisão ou cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política de transparência para trabalhadores de aplicativos, dando direito a conhecer as regras, a contestar decisões automáticas com revisão humana e proibindo discriminação ilícita.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui apoio técnico e financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir o trabalho análogo ao de escravo e acolher quem é resgatado, sem transferir a fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta dá preferência às mulheres rurais no registro que identifica agricultores familiares aptos a políticas públicas do setor, com acesso direto a linhas de crédito voltadas a elas.
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