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Obriga a polícia a registrar no boletim de ocorrência, quando houver indícios, se o crime foi motivado pela deficiência da vítima, e a reunir esses dados para políticas de combate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a obras de armazenagem e beneficiamento de frutas e hortaliças após a colheita em programas federais de infraestrutura agroindustrial e permite que elas usem o REIDI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas e empresas descontem do imposto de renda até 3% e 1%, respectivamente, de doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui assistência jurídica custeada pelo poder público para agentes de segurança pública processados por atos praticados em serviço, com recursos de um novo fundo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que militares aposentados ou na reserva tenham registrado em seus documentos o posto ou graduação usado para calcular seus proventos, apenas como reconhecimento, sem efeito financeiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares o direito a um adicional de risco de vida, cujo valor e regras serão definidos por lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere ao município gaúcho de Arroio do Tigre o título simbólico de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais, evento anual de esportes e tradições camponesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a destinar ao órgão fiscalizador, a Polícia Federal, a arrecadação de taxas e multas sobre armas e munições, antes enviada ao Exército, sem criar tributo nem alterar valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o SUS ofereça a meninas a partir dos 10 anos uma primeira consulta ginecológica preventiva e informativa, com orientações sobre saúde reprodutiva, vacinação contra o HPV e métodos contraceptivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de inteligência artificial pelas forças de segurança em investigações e buscas, com regras que proíbem vigilância em massa sem ordem judicial e exigem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público entregue um imóvel ao contratado antes de a obra ficar pronta, desde que ele apresente garantia de conclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender por até 180 dias o prazo de bolsas de pesquisa de pelo menos 12 meses quando o bolsista se afasta por parto, nascimento de filho, adoção ou guarda para adoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
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