7.429 pautas encontradas
Cria o direito de o cidadão ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança em atendimentos públicos e de concessionárias, sem que o acompanhante decida no lugar dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo que sai a facilitar a passagem do comando federal ao eleito, com acesso a dados, instalações e apoio, sob pena de multa e responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o VIVA, uma plataforma digital única para acompanhar protocolos, benefícios, agendamentos e comunicações com o governo federal, sem criar benefícios novos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a distância geográfica e o isolamento como fatores de desvantagem a serem considerados em políticas públicas e cria um índice para medir essas desigualdades, sem alterar automaticamente a divisão de recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a usar dados do Judiciário sobre processos parados e disputas repetidas para planejar, revisar e corrigir políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços essenciais a oferecer agendamento digital com dia e horário marcados, mantendo canais alternativos para quem não tem internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o cidadão seja punido ou tenha pedido negado por erro formal corrigível, quando não houver má-fé, em serviços públicos e em serviços delegados a concessionárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que leva serviços públicos essenciais, como documentos, assistência social e orientação previdenciária, a regiões de difícil acesso por meio de unidades móveis e atendimentos periódicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que facilita a participação de microempreendedores, pequenas empresas e pequenos produtores nas compras do governo, com procedimentos mais simples e prioridade para regiões economicamente vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços públicos e de interesse público a oferecer ambiente reservado para atendimentos que envolvam dados sensíveis ou sigilo legal, como saúde e violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para que o poder público leve campanhas educativas e de prevenção a feiras, festas, eventos culturais e esportivos, com prioridade para temas como violência doméstica e combate à corrupção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o princípio de tempo razoável de deslocamento até serviços públicos essenciais como saúde básica, educação, assistência social, documentos civis e programas sociais, incentivando alternativas como atendimento itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de telefonia a permitir chamadas gratuitas para 190, 192 e 193 em comunidades isoladas, mesmo sem contrato, saldo ou sinal da própria operadora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia reformas em moradias precárias de famílias de baixa renda, como troca de telhado, reforço estrutural, banheiro e fiação elétrica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o auxílio material escolar que considerem o custo de levar esses materiais a municípios de difícil acesso, como os da Amazônia, sem obrigar o governo a aplicá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a publicar todo ano um relatório com as falhas cometidas, as correções feitas e as metas de melhoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO governo federal passa a ser obrigado a publicar todo ano um relatório que reúne, em um só lugar, dados sobre a situação econômica das pessoas idosas no Brasil.
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