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Proíbe a cobrança de taxas abusivas ou duplicadas na venda de ingressos e obriga a mostrar o preço final, com todas as taxas, logo na primeira oferta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de sistemas automáticos para ligações em massa e repetitivas de vendas por telefone, exigindo que cada ligação seja feita por atendente da própria empresa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 20% do valor médio de mercado o que o segurado pode pagar do próprio bolso em caso de roubo, furto ou quebra de celular, e define regras para troca por aparelho novo ou recondicionado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Petróleo para incluir a garantia de gás de cozinha para uso residencial entre os objetivos da política energética, com mais dados públicos e acompanhamento contra desvios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições financeiras a mostrar, em comprovantes e extratos, a data e o horário exatos, com segundos, em que cada transação é efetivada na conta do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fornecedores a incluir QR Code nas embalagens de alimentos, remédios e produtos de higiene, com página acessível em celular que reúne as informações do rótulo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços de assinatura digital a permitir o cancelamento imediato por qualquer canal, proíbe renovações automáticas sem autorização expressa e amplia a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa em 0,95% ao mês o teto para os juros do crédito consignado, e anula cláusulas que cobrem taxas acima desse limite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de planos de saúde a pagar diretamente ao fornecedor os materiais usados em cirurgias e procedimentos autorizados, em vez de reembolsar o hospital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo financiado por operadoras de planos de saúde para manter o atendimento de beneficiários quando a empresa entra em crise grave, até que sejam transferidos para outro plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso de inteligência artificial em compras e atendimento ao consumidor, obrigando empresas a supervisionar seus sistemas, garantir atendimento humano e responder por falhas da IA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que alimentos com imagem, nome ou cor que sugiram fruta informem na embalagem e na publicidade o percentual real dessa fruta, e só usem essas referências se houver um mínimo definido pela Anvisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.
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