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Propõe responsabilizar empresas que lucrem indiretamente com crimes de organizações criminosas, mesmo sem intenção, por falhas de prevenção, com multas, proibição de contratar com o governo e suspensão de atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a pagar apoio financeiro (R$ 12 por tonelada de cana) a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa dos EUA ou com eventos climáticos extremos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta cria regras gerais para empresas de operação logística, limitando a indenização por danos à mercadoria ao valor da nota fiscal e exigindo seguro contra incêndio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o passageiro transfira a passagem aérea para outra pessoa até 24 horas antes do embarque, sem custo, salvo despesas operacionais comprovadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria critérios legais, como saldo da balança comercial e geração de empregos, para classificar minerais como estratégicos, e inclui as rochas naturais nessa categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede ao município de Lindolfo Collor, no Rio Grande do Sul, o título nacional de Capital Nacional do Tapete de Couro, reconhecido pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIguala a licença remunerada de adotantes, incluindo pais adotivos, à licença-maternidade em duração, condições e estabilidade no emprego, sem exigir tempo mínimo de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o serviço de táxi como parte da cultura nacional e permite que a União apoie estudos, registros e iniciativas que valorizem sua história, sem alterar regras, tarifas ou licenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, órgãos públicos e empresas de serviços públicos a reservar pelo menos 10% dos atendimentos à distância para atendimento presencial com horário marcado a idosos e analfabetos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de delivery e de intermediação de compras e entregas a mostrar, antes do pagamento, a divisão do preço em produtos, entrega, comissão da plataforma, tributos e outras taxas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de transporte e de entrega a mostrar, antes de o usuário confirmar o pedido, como o preço final é dividido entre plataforma, motorista ou entregador e estabelecimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a não negar, atrasar ou cortar cobertura por motivos de custo, aprova automaticamente pedidos sem resposta no prazo e exige revisão humana de decisões automatizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de comércio eletrônico a mostrar, antes da compra, preço, frete, prazo de entrega e sobretaxa regional em separado, inclusive em regiões de difícil acesso como a Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a oferecer seguro automático por entrega aos entregadores, sem adesão individual e sem custo para eles, com ajuda financeira da União para quem ganha menos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que pode financiar pequenas unidades comunitárias de beneficiamento, para processar alimentos como polpas, farinhas e óleos dentro das próprias comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga revendedores de combustíveis em regiões isoladas, como a Amazônia Legal e municípios dependentes de rios, a divulgar, em linguagem simples, como é formado o preço que cobram.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as companhias aéreas que voam dentro do Brasil a divulgar mensalmente dados padronizados sobre voos, cancelamentos e ocupação nas rotas regionais, em formato digital aberto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional e um programa federal para apoiar a instalação de pequenos módulos comerciais simplificados, usados para comércio, serviços e produção artesanal, em parceria com estados e municípios.
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