Duda Ramos

Cria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.

Garante ao cidadão o reagendamento automático, sem novo pedido nem perda de posição na fila, quando o órgão público ou a concessionária cancelar, suspender ou interromper um atendimento.

Cria ajuda financeira da União para que estados, Distrito Federal e municípios contratem psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, com prioridade para áreas vulneráveis, rurais, indígenas e de fronteira.

Obriga o Poder Executivo a publicar relatórios, mapas e rankings sobre falhas das políticas públicas, usando dados oficiais, apenas para informar.

Cria o Direito ao Amparo Emergencial Integral para famílias atingidas por desastres, com prazos fixos de resposta do poder público, de 72 horas a 10 dias.

Cria uma política nacional para estimular a produção, o processamento e a certificação de combustíveis renováveis na Amazônia Legal, com fundo de garantia, prêmio logístico, selo de origem e preferência em compras públicas.

Obriga órgãos e empresas federais a oferecer abrigo do sol e da chuva, água potável gratuita, assentos prioritários e banheiro em esperas longas de serviços públicos.

Proíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.

Obriga o Poder Executivo a considerar, de forma expressa e fundamentada, os dados da Justiça sobre processos e congestionamento ao planejar e avaliar políticas públicas.

Proíbe a criação, o pedido e a divulgação de imagens, áudios ou vídeos sexuais falsos de pessoas reconhecíveis feitos sem autorização, com penas mais altas quando há crianças ou adolescentes envolvidos.

Cria um benefício temporário para ajudar famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos a pagar parte dos gastos com deslocamento em municípios de difícil acesso, com prioridade para a Região Norte.

Obriga quem vende habitualmente pela internet, em redes sociais, aplicativos e marketplaces, a se identificar com nome, CPF ou CNPJ, endereço e canal de contato, e exige selo de vendedor verificado das plataformas.

Cria garantias para o cidadão contestar dados usados por sistemas automatizados em decisões do governo e proíbe bloqueios permanentes de benefícios ou serviços sem revisão humana.

Institui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.

Cria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.

Obriga restaurantes, farmácias e supermercados que usam entregas com frequência a oferecer gratuitamente água potável, banheiro e local protegido do sol e da chuva para entregadores em atividade.

Permite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.