Laura Carneiro

Proíbe o uso no processo de provas obtidas com violação dos direitos da vítima, permite que o juiz ou a própria vítima peçam a anulação e prevê gravação sigilosa das audiências em crimes sexuais, se ela concordar.

Obriga os municípios com praias a tornar pelo menos uma delas acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, desde a via pública até o mar.

Proíbe qualquer ato sexual com pessoas de até 14 anos, inclusive com consentimento, e amplia a mesma punição a casos de indução e de atos praticados na presença delas.

Cria um painel nacional público e gratuito que reúne dados sobre vagas em creches e pré-escolas, para que famílias consultem vagas e gestores planejem onde abrir novas.

Define quando profissionais de saúde devem comunicar casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, mesmo sem avaliação pessoal, e torna sigilosos esses registros.

Cria o Espaço da Mulher Brasileira (EMuB), um atendimento para brasileiras que moram no exterior, feito pelos consulados e embaixadas, com implantação gradual em cada posto.

Transforma em lei federal o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje existe por decreto, para reduzir barreiras, combater o preconceito contra essas pessoas e garantir acessibilidade.

Estabelece regras para a função de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência, proíbe contratar menores de 18 anos para o cargo e permite exigir certidão de antecedentes criminais.

Cria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar em lei, com um Plano Nacional de quatro anos para garantir alimentos saudáveis e suficientes à população.

Institui em lei o programa de apoio às comunidades da pesca artesanal, com crédito facilitado, orientação técnica e ações de saúde, dando prioridade às regiões mais vulneráveis.

Cria o título "Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência", concedido por um conselho a municípios que se destacarem em acessibilidade, inclusão e autonomia, válido por três anos.

Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância", concedido a municípios que se destacarem em políticas para crianças de 0 a 6 anos em áreas como saúde, educação e proteção.

Cria um título, "Cidade Amiga da Mulher", para reconhecer municípios que se destacarem em políticas de saúde, segurança, autonomia e equidade de gênero para as mulheres.

Proíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.

Define como violência qualquer ação ou omissão que cause dano a crianças e adolescentes, incluindo gritos, ameaças e castigos corporais, e cria programa para orientar famílias e escolas sobre educação sem violência.

Cria o Programa Nacional Prato Feito, que oferece refeições a trabalhadores informais e famílias de baixa renda, com foco no combate à fome.

Transforma em lei o programa federal que incentiva a criação sustentável de peixes, camarões e moluscos, com apoio a pequenos produtores.

Proíbe a Justiça de deixar de punir, por pequeno valor ou dano, crimes e contravenções cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.