Amom Mandel

Cria um programa que reduz, de 20% para 10%, a contribuição previdenciária patronal sobre o salário de jovens de 18 a 29 anos contratados por prazo indeterminado, sem vínculo formal anterior.

Institui uma campanha nacional permanente, sem prazo para terminar, que educa a população sobre cuidados responsáveis com animais domésticos e incentiva a esterilização, a vacinação e a adoção para combater o abandono.

Cria o Sistema Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, que organiza em conjunto União, Estados, Distrito Federal e Municípios as políticas de proteção aos animais domésticos.

Quando o crime sexual contra crianças ou adolescentes for cometido por servidor público ou agente de segurança que use o cargo, a pena aumenta e o condenado perde automaticamente a função após condenação definitiva.

Obriga órgãos federais a aproveitar laudos e dados já existentes nos seus sistemas e a trocar informações entre si, para que pessoas com deficiência não precisem reapresentar documentos ao pedir benefícios.

Passa a ser contravenção penal usar som automotivo em volume excessivo ou fora dos limites legais quando perturbar a coletividade, com pena somente de multa.

Cria diretrizes opcionais para que empresas e órgãos públicos acolham e protejam trabalhadoras vítimas de violência doméstica, e proíbe discriminá-las por esse motivo.

Obriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.

Acrescenta à Lei Henry Borel, como diretriz de proteção, o combate a pressões, intimidações e culpabilização que impeçam denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

Obriga a CVM a definir regras para que empresas de capital aberto divulguem dados sobre a presença de pessoas pretas e pardas em seus conselhos e diretorias.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a adaptação ao clima como princípio, obrigar os planos de saneamento a prever medidas contra enchentes e secas e dar prioridade de recursos federais a municípios mais vulneráveis.

Cria um programa federal para apoiar cidades da Amazônia Legal com construções sustentáveis, saneamento ecológico, energia renovável e áreas verdes.

Institui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.

Obriga programas esportivos financiados com dinheiro público federal a serem avaliados por indicadores de resultado, como acesso, inclusão, igualdade de gênero e integridade, com relatório anual público.

Propõe apoio federal à inclusão, à permanência no trabalho e ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, com crédito, adaptação de ambientes e qualificação.

Permite que motoristas usem, de forma facultativa e breve, uma luz auxiliar intermitente para agradecer ou avisar outros condutores, desde que não ofusque nem se pareça com luzes de veículos oficiais ou de emergência.

Obriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.

Obriga abrigos, canis, gatis e centros de acolhimento de animais a seguir regras nacionais mínimas de espaço, higiene, atendimento veterinário, segurança e registros.